Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc038753
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, que
Aos custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.
Bo valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob a forma de contraprestação.
Ca repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.
Dhaja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.
Ehaja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.
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GabaritoD — haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada – Concessão Patrocinada
Gabarito: letra D. A concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada, caracteriza-se pela combinação de tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do poder concedente, sendo esta devida após o início da prestação dos serviços (Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º). Esse é o requisito central para a contratação de uma PPP do tipo patrocinada.
A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de concessão e os requisitos da Lei de PPP. A alternativa correta descreve exatamente a estrutura da concessão patrocinada, enquanto as demais confundem conceitos ou omitem elementos essenciais.
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º, §1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Concessão patrocinada (PPP)
1Tarifa do usuário
2Contraprestação do poder concedente
Devida após início dos serviços
3Requisitos (Lei 11.079/2004)
Repartição objetiva de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro
Receitas acessórias/complementares
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os custos da obra são exclusivamente suportados pelo concessionário, que se remunera integralmente pela exploração do serviço. Isso descreve uma concessão comum (Lei 8.987/1995), não uma concessão patrocinada. Na PPP, o parceiro público também aporta contraprestação, e o concessionário não arca sozinho com os custos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a lógica: diz que o valor da tarifa cobrada dos usuários nas concessões comuns seria custeado pelo poder concedente como contraprestação. Na concessão comum, não há contraprestação; a tarifa é paga pelo usuário. A contraprestação só existe nas modalidades de PPP (patrocinada ou administrativa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a repartição objetiva de riscos seja um requisito das PPPs (art. 4º, VI, da Lei 11.079/2004), a alternativa é incompleta e não menciona a contraprestação – elemento fundamental para caracterizar a PPP. Além disso, a afirmação de que "necessariamente dever do concessionário a realização material das obras" é verdadeira, mas o enunciado pede um requisito para a contratação, e a alternativa não destaca o principal: a existência de contraprestação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve precisamente a concessão patrocinada: contraprestação paga pelo poder concedente (após o início da prestação dos serviços) e tarifa cobrada dos usuários. Isso está em consonância com o art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004. A contraprestação é devida somente após o início da prestação, conforme prática e regramento da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A previsão de receitas acessórias ou complementares é uma faculdade prevista no art. 6º da Lei 11.079/2004 (outorga de direitos, cessão de créditos, etc.), mas não é requisito obrigatório para a contratação da PPP. O requisito essencial é a contraprestação, que pode ser complementada por essas receitas, mas não depende delas.