Questão de Direito Previdenciário — Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) — FCC 2017
Direito PrevidenciárioRegimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
- Código
- fc038774
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei n° 12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que
- Aos membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
- Bos Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por, no mínimo, dez membros.
- Cos Conselhos Fiscais não terão composição paritária e cada um deles será integrado por, no mínimo, sete membros.
- Das diretorias executivas serão compostas por, no máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
- Ea presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.