Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc038798

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: fc038798
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante um procedimento licitatório para contratação de empresa para construção de uma arena destinada a sediar os jogos de abertura de importante campeonato internacional de futebol, a Administração pública, alegando motivo superveniente, de conveniência e oportunidade, qual seja, a alteração do município sede da abertura dos referidos jogos, decidiu desfazer a licitação, pois o projeto havia sido concebido para ser executado em terreno específico situado no município que seria, originalmente, sede dos referidos jogos. O ato administrativo a ser produzido pela autoridade competente é o

Aanulatório, suscetível tanto a controle interno como externo e limitado, em ambos os casos, à competência da autoridade que o exarou.
Banulatório, suscetível apenas de controle interno, com efeitos ex nunc, por se cuidar de atividade contratual da Administração.
Crevocatório, suscetível de controle pelo Poder Judiciário quanto à competência, à forma e ao motivo, neste último caso em razão da teoria dos motivos determinantes.
Drevocatório, suscetível de controle interno apenas e com efeitos ex tunc.
Eanulatório, não suscetível de controle pelo judiciário, que está impedido de analisar o mérito das decisões administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — revocatório, suscetível de controle pelo Poder Judiciário quanto à competência, à forma e ao motivo, neste último caso em razão da teoria dos motivos determinantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revogação de ato administrativo – anulação × revogação

Gabarito: letra C. A licitação foi desfeita por motivo superveniente de conveniência e oportunidade (alteração do município sede), sem alegação de ilegalidade. Trata-se de revogação, que extingue ato válido por razões de mérito administrativo, com efeitos ex nunc (prospectivos). O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato, incluindo os motivos, com base na teoria dos motivos determinantes – exatamente o que afirma a alternativa C.

A questão exige diferenciar anulação (ato ilegal, efeitos ex tunc, controle amplo) de revogação (ato válido, efeitos ex nunc, controle limitado à legalidade). A banca explora a confusão entre os dois institutos e os efeitos retroativos ou não.

Critério	Anulação	Revogação
Fundamento	Ilegalidade	Conveniência/oportunidade
Ato	Inválido	Válido
Efeitos	Ex tunc (retroativos)	Ex nunc (prospectivos)
Controle judicial	Amplo (legalidade)	Legalidade (competência, forma, motivo)
Teoria dos motivos determinantes	Aplica-se	Aplica-se

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser anulatório e que o controle se limita à competência da autoridade que exarou o ato. Na revogação, o controle judicial é possível quanto aos requisitos de legalidade (competência, forma, motivo), não sendo restrito à autoridade exaradora. Além disso, não é anulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como anulatório e ao dizer que o controle é apenas interno. A revogação pode ser controlada pelo Judiciário. Os efeitos ex nunc são próprios da revogação, mas a alternativa erra no tipo de ato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é ato discricionário baseado em conveniência/oportunidade. O Judiciário pode examinar os aspectos de legalidade: competência, forma e motivo. Pela teoria dos motivos determinantes, se o motivo alegado for falso ou inexistente, o ato é passível de anulação judicial. A alternativa descreve corretamente o instituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o controle é apenas interno – o Judiciário também controla legalidade. Os efeitos da revogação são ex nunc, não ex tunc (efeitos retroativos são próprios de anulação).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica como anulatório e nega a possibilidade de controle judicial. O Judiciário não pode rever o mérito administrativo, mas pode anular atos ilegais e, no caso de revogação, controlar a legalidade do motivo. A alternativa confunde os conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca anulação (ato ilegal) por revogação (ato válido), e inverte os efeitos. Na anulação, efeitos ex tunc (desde a origem); na revogação, ex nunc (a partir da revogação). Fique atento: motivo de conveniência/oportunidade = revogação; motivo de ilegalidade = anulação.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc038798