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Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2017

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fc038908
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemplo
  1. Ada edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente competentes, e em substituição a estes.
  2. Bda edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei.
  3. Cda competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia.
  4. Ddo poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados.
  5. Edos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral.
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GabaritoC — da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Hierárquico

Gabarito: letra C. O poder hierárquico confere à autoridade superior a competência para apreciar recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como expressão direta da relação de subordinação. As demais alternativas contêm imprecisões sobre os limites e manifestações desse poder.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o superior pode editar atos administrativos "independentemente da natureza" em substituição ao subordinado. Embora o poder hierárquico inclua a avocação, esta não é ilimitada: só pode ocorrer nas hipóteses e condições previstas em lei, e não abrange qualquer ato de qualquer natureza. A expressão "independentemente da natureza" generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Relaciona a edição de atos vinculados à hierarquia, mas atos vinculados decorrem do poder vinculado, não do hierárquico. Além disso, a afirmação de que a hierarquia "autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei" confunde o princípio da legalidade com o poder hierárquico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso hierárquico é uma das principais decorrências do poder hierárquico. A possibilidade de o superior apreciar recursos contra atos de subordinados fundamenta-se na relação de subordinação e na necessidade de controle hierárquico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de rever atos em processos disciplinares existe, mas a afirmação de que a autoridade superior pode "suprir os atos inferiores não praticados" é incorreta. No âmbito disciplinar, a autoridade superior não pode simplesmente suprir a omissão do subordinado; deve observar o devido processo legal e as competências estabelecidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prática de atos por "todos os demais administrados em geral" não é expressão do poder hierárquico. O poder hierárquico incide sobre os agentes públicos no âmbito da organização administrativa interna, não sobre particulares.

Conclusão: Apenas a alternativa C descreve corretamente uma expressão do poder hierárquico, conforme a doutrina administrativista.

MNEMÔNICO
DHVD (Dois Hierarcas Vigiaram a Disciplina)
DDiscricionárioHHierárquicoVVinculadoDDisciplinar
Poderes administrativos

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