Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FCC 2017
Direito Administrativo›Demais aspectos da lei 9.784/99
Código
fc038909
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei n° 9.784/1999 que
Ase presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.
Brege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.
Cimpede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar.
Dse destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.
Eestabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contraditório.
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GabaritoA — se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.
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Lei 9.784/1999 – Abrangência e Aplicação
Gabarito: Letra A. A Lei 9.784/1999, ao regulamentar o processo administrativo no âmbito federal, expressamente estende sua aplicação aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes exercem função administrativa (art. 1º, §1º). É exatamente isso que a alternativa A descreve, tornando-a a única correta.
A banca testa o conhecimento do §1º do art. 1º da Lei 9.784/1999, que é a chave para definir o alcance da norma. O dispositivo é claro:
Art. 1, §1Lei-9784
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º — Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a lei "se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica." Isso reproduz exatamente o disposto no §1º do art. 1º. A expressão "função administrativa atípica" é a terminologia correta para designar a atividade administrativa exercida pelos Poderes que não o Executivo. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B diz que a lei "rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes". Isso contraria frontalmente o §1º, que determina a aplicação também ao Legislativo e Judiciário. A banca induz ao erro ao restringir o âmbito de incidência da lei apenas ao Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei "impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto envolver apuração de infração disciplinar". A Lei 9.784/1999 não contém essa restrição. O art. 5º prevê que o processo pode iniciar-se de ofício; a apuração de infrações disciplinares segue legislação específica (Lei 8.112/1990, por exemplo), mas a 9.784 não a impede. A assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a lei "se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta". O caput do art. 1º é claro: "no âmbito da Administração Federal direta e indireta". Também a definição de "órgão" e "entidade" nos incisos do §2º abrange a Administração indireta. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que a lei "exclui quaisquer aspectos discricionários das decisões" para garantir o contraditório. A lei não elimina a discricionariedade administrativa; ela estabelece princípios e garantias (como contraditório, ampla defesa, motivação), mas a Administração ainda pode decidir com margem de discricionariedade quando a lei assim autorizar. A assertiva é exagerada e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que muitos candidatos associam a Lei 9.784/1999 apenas ao Poder Executivo, esquecendo-se do §1º do art. 1º, que a estende aos demais Poderes quando exercem função administrativa. A alternativa B é a mais tentadora, pois parece lógica (cada Poder teria sua própria lei), mas a lei federal é expressa ao contrário. Fique atento: a palavra "também" no §1º é decisiva.