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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc038910
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A realização de licitação pela modalidade pregão permitiu sensível ganho de tempo e economia para as contratações realizadas pelo Poder Público, inclusive porque
  1. Atodos os licitantes concorrem e disputam o menor preço até o término da sessão de pregão, permitindo que o Poder Público logre êxito em adjudicar o objeto da licitação pelo menor custo possível.
  2. Bpermitiu a contratação de objetos de diversas naturezas, independentemente do valor, tais como aquisição ou alienação de imóveis.
  3. Co orçamento elaborado pela Administração não precisa ser parte integrante do edital de licitação, de forma que os licitantes não sabem qual o valor máximo que o contratante está autorizado a pagar.
  4. Do pregoeiro não pode integrar os quadros da Administração pública, sendo este profissional obrigatoriamente contratado no mercado especificamente para essa finalidade, garantindo a impessoalidade da disputa.
  5. Eé permitido estabelecer quantidade mínima e máxima para a aquisição, não sendo obrigatório indicar quantitativo exato, possibilitando que a Administração pública celebre o contrato efetivamente nos moldes de sua necessidade.
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GabaritoC — o orçamento elaborado pela Administração não precisa ser parte integrante do edital de licitação, de forma que os licitantes não sabem qual o valor máximo que o contratante está autorizado a pagar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Economia e agilidade

Gabarito: Letra C. A economia gerada pelo pregão deve-se, entre outros fatores, à possibilidade de não divulgação do orçamento estimado no edital, o que impede os licitantes de ajustarem suas propostas ao valor máximo, estimulando a competição e reduzindo o preço final (Lei 10.520/2002).

A banca testa o conhecimento das características específicas do pregão, especialmente a dispensa de publicidade do orçamento e a função do pregoeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora descreva a dinâmica de lances do pregão, a afirmativa não é o motivo central da economia – o ganho principal decorre da inversão de fases e da não divulgação do orçamento, não apenas da disputa até o fim. Ademais, nem todos os licitantes permanecem até o término; a desistência é permitida. Portanto, a alternativa não reflete a razão precípua.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pregão não se destina à alienação de imóveis – esta exige concorrência ou leilão (art. 17 da Lei 8.666/1993). Além disso, o pregão é restrito a bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002, art. 1º), não sendo cabível para objetos de qualquer natureza independentemente do valor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No pregão, o orçamento estimado ou valor máximo aceitável pode ser mantido em sigilo no edital (Lei 10.520/2002, art. 3º, III). Essa prática impede que os licitantes conheçam o teto, forçando a competição real pelo menor preço e gerando economia para a Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pregoeiro é, obrigatoriamente, servidor público integrante dos quadros da Administração, designado para a função (Lei 10.520/2002, art. 3º, IV). A contratação externa é vedada; a impessoalidade é garantida pela observância dos princípios administrativos e pela fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação confunde o pregão com o sistema de registro de preços (SRP). No pregão comum, o quantitativo deve ser exato e definido no edital; a faculdade de estabelecer quantidades mínimas e máximas é própria do SRP, não do pregão em si. Além disso, a ausência de quantitativo exato não é causa direta da economia de tempo e recursos mencionada.

Gabarito: Letra C.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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