Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc038911

Direito AdministrativoTipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Código: fc038911
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei n° 8.666/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir e integrar ao sistema viário local, como parte do programa de ampliação e modernização. Declarado o vencedor e concluída a licitação, de posse do novo projeto a Municipalidade pretende agora dar início à licitação, também regida pela Lei n° 8.666/1993, para contratação das obras, para as quais

Aserá dispensada apresentação de orçamento com a composição de custos unitários, em razão desse aspecto já ter sido objeto da licitação anterior.
Bcaberá ao novo licitante vencedor a apresentação dos projetos básico e executivo necessários à construção do viaduto.
Cserá necessário obtenção pelo vencedor de financiamento no mercado para custear as obras, cabendo ao poder público o pagamento dos serviços quando da conclusão e entrega da mesma.
Dnão será necessário comprovar a existência de recursos orçamentário-financeiros, considerando que o pagamento pelo Poder Público só ocorrerá após a conclusão da obra.
Enão poderá concorrer ou participar do certame o autor do projeto vencedor do concurso, posto que esta contratação envolveu a elaboração de projeto básico.

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GabaritoE — não poderá concorrer ou participar do certame o autor do projeto vencedor do concurso, posto que esta contratação envolveu a elaboração de projeto básico.

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Concurso e licitação de obras na Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra E. O autor do projeto vencedor do concurso não pode participar da licitação para execução da obra, conforme o art. 9º da Lei 8.666/1993, que veda a participação de quem elaborou o projeto básico ou executivo na licitação da obra ou serviço correspondente, salvo como consultor ou fiscal.

A questão envolve a sequência de duas licitações: a primeira, na modalidade concurso, para escolha do projeto arquitetônico/engenharia; a segunda, para contratação das obras propriamente ditas. A banca testa o conhecimento sobre o impedimento do autor do projeto de ser também o executor, evitando conflito de interesses.

Aspecto	Concurso (1ª licitação)	Licitação de Obras (2ª licitação)	Fundamento Legal
Objeto	Escolha do projeto arquitetônico/engenharia do viaduto	Contratação da execução da obra do viaduto	Lei 8.666/1993
Exigência de orçamento detalhado	Não se aplica (objeto é a escolha do projeto)	Obrigatória apresentação de orçamento com composição de custos unitários	Art. 7º, §2º, II
Projetos básico e executivo	Elaborados pelo vencedor do concurso	Já existentes; o contratado deve executar conforme os projetos	Art. 6º, IX e X
Recursos orçamentários	Necessários para pagamento do prêmio do concurso	Devem ser comprovados previamente, independentemente do momento do pagamento	Art. 7º, §2º, III; LRF
Participação do autor do projeto	Permitida (é o objeto do concurso)	Vedada (art. 9º impede participação de quem elaborou projeto básico/executivo)	Art. 9º, I e II
Forma de pagamento	Prêmio ao vencedor	Conforme cronograma físico-financeiro da obra	Art. 40, XIV

11º: Concurso (projeto)
22º: Obra (execução)
3Autor do projeto impedido (art. 9º)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A licitação para a obra exige orçamento detalhado com composição de custos unitários, independentemente de o projeto ter sido objeto de licitação anterior. O concurso selecionou o projeto, não o custo da obra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os projetos básico e executivo já foram elaborados e são o objeto do concurso. O vencedor da licitação de obras deve executar conforme esses projetos, não apresentá-los novamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Administração Pública deve possuir dotação orçamentária e financeira para arcar com a obra, não podendo transferir ao contratado a obrigação de obter financiamento. O pagamento é feito conforme o cronograma da obra, não apenas ao final.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A existência de recursos orçamentários deve ser comprovada no momento da licitação, conforme princípios da Lei de Licitações e da Lei de Responsabilidade Fiscal, independentemente do momento do pagamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 9º da Lei 8.666/1993 proíbe a participação do autor do projeto (básico ou executivo) na licitação para execução da obra ou serviço, salvo como consultor ou supervisor. A razão é evitar que o projetista se beneficie de informações privilegiadas ou direcione a licitação. Como o concurso resultou em um projeto básico, seu autor está impedido de concorrer na licitação de obras.

Gabarito: Letra E.

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