Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc038912
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um contrato de fornecimento de alimentação (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e unidades prisionais, celebrado com dispensa de licitação e com base na Lei n° 8.666/1993, será extinto quando
Ahouver decorrido o prazo contratualmente previsto para tanto, sendo vedada a rescisão antecipada, salvo se por vontade das partes.
Ba Administração pública não reputar mais conveniente ou oportuno que os serviços sejam prestados da forma em que originalmente contratados, não cabendo indenização em favor do contratado.
Cqualquer das partes, na vigência do referido contrato, entender por denunciar a avença, concedendo à outra parte o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o interesse na continuidade do instrumento.
Drestar comprovado que os preços praticados para o fornecimento estão acima dos então cobrados pelo mercado privado e desde que a conduta do fornecedor seja dolosa.
Eadvier o termo final de vigência do contrato, sem prejuízo da necessidade de alterações ou rescisão por parte da contratante, no regular exercício das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos.
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GabaritoE — advier o termo final de vigência do contrato, sem prejuízo da necessidade de alterações ou rescisão por parte da contratante, no regular exercício das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos.
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Extinção dos Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Gabarito: Letra E. O contrato administrativo extingue-se naturalmente pelo término do prazo de vigência, mas a Administração pode, a qualquer tempo, rescindi-lo unilateralmente com base nas cláusulas exorbitantes, sem necessidade de concordância do contratado. A alternativa E capta exatamente essa regra: o fim do prazo extingue o contrato, sem prejuízo da possibilidade de rescisão ou alteração pela Administração no exercício de seus poderes especiais.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Extinção pelo prazo contratual, vedada rescisão antecipada salvo vontade das partes
Art. 58 da Lei 8.666/1993 (cláusulas exorbitantes permitem rescisão unilateral pela Administração)
❌ Incorreta
B
Extinção por desinteresse da Administração, sem indenização ao contratado
Art. 79, § 2º da Lei 8.666/1993 (rescisão por interesse público gera direito à indenização)
❌ Incorreta
C
Denúncia por qualquer parte com prazo de 30 dias para manifestação
Lei 8.666/1993 (contratado não tem direito de denúncia unilateral; prazo de 30 dias não é previsão genérica)
❌ Incorreta
D
Extinção por preços acima do mercado com conduta dolosa do fornecedor
Lei 8.666/1993 (não é causa autônoma de extinção; pode ensejar revisão ou rescisão por desequilíbrio)
❌ Incorreta
E
Extinção pelo termo final de vigência, sem prejuízo de alterações ou rescisão pela Administração com cláusulas exorbitantes
Art. 57 e art. 58 da Lei 8.666/1993 (extinção natural + poder de rescisão unilateral)
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, decorrido o prazo, a rescisão antecipada é vedada, salvo por vontade das partes. Isso ignora as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, que permitem à Administração rescindir unilateralmente o ajuste antes do termo final, independentemente de concordância do contratado (art. 58 da Lei 8.666/1993). Portanto, a rescisão antecipada não é vedada; é um direito potestativo da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, se a Administração não reputar mais conveniente ou oportuno o serviço, pode extinguir o contrato sem indenização. Em contratos administrativos, a rescisão unilateral por interesse público (desalento) gera direito à indenização ao contratado pelos prejuízos efetivamente suportados (art. 79, § 2º, Lei 8.666/1993). Logo, a afirmação de que "não cabe indenização" é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê que qualquer das partes pode denunciar o contrato, concedendo 30 dias para manifestação. O contratado não possui o direito de denunciar livremente o contrato administrativo; apenas a Administração detém o poder de rescisão unilateral. Além disso, o prazo de 30 dias não corresponde a qualquer previsão legal genérica de extinção por denúncia. A rescisão amigável (bilateral) é possível, mas não há previsão de denúncia unilateral pelo contratado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a extinção à comprovação de preços acima do mercado e à conduta dolosa do fornecedor. Essa hipótese não configura causa autônoma de extinção contratual na Lei 8.666/1993; preços acima do mercado podem ensejar revisão ou rescisão por desequilíbrio econômico-financeiro, mas não extinguem o contrato automaticamente. A exigência de dolo é estranha ao regime de extinção contratual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a principal forma de extinção: o término do prazo de vigência (termo final). Ressalva que isso não impede a Administração de alterar ou rescindir o contrato no exercício das cláusulas exorbitantes, que são inerentes aos contratos administrativos. A Administração pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente por razões de interesse público, independentemente do termo final.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa A, que nega o poder de rescisão unilateral da Administração. Lembre-se: nos contratos administrativos, a Administração pode rescindir a qualquer tempo, com indenização quando cabível, e o término do prazo não é a única forma de extinção.