Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc038913
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Titularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porque
Atanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.
Ba titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.
Ca concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.
Da titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades.
Esomente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro conceito, alternativamente.
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GabaritoD — a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades.
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Serviços Públicos – Titularidade e Execução
Gabarito: letra D. A titularidade do serviço público é inerente ao ente federativo competente, que pode delegar a terceiros apenas a execução, por meio de concessão ou permissão, sem transferir a titularidade (CF, art. 175). Essa distinção é essencial: a titularidade permanece com o Poder Público, enquanto a execução pode ser delegada a particulares.
A questão cobra a diferença entre titularidade (quem é o dono do serviço) e execução (quem presta o serviço). A banca explora a confusão comum de que a concessão transfere a titularidade, quando na verdade só transfere a execução.
Critério
Titularidade
Execução
Quem detém
Ente federativo competente (Poder Público)
Pode ser delegada a particulares
Transferível?
Não a particulares; só a entes da Adm. indireta por lei
Sim, por concessão ou permissão
Natureza jurídica
Inerente à competência constitucional
Contrato administrativo (concessão) ou ato unilateral (permissão)
Poder de fiscalização
Permanente com o titular
Permanente com o titular (concedente)
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tanto a titularidade quanto a execução devem ser delegadas à iniciativa privada. Erro: a titularidade jamais é delegada a particulares; ela pertence ao ente público e só pode ser transferida a entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) por lei. A delegação a particulares abrange apenas a execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a titularidade demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução. Erro: a titularidade não é objeto de delegação; ela decorre da própria competência constitucional do ente. A lei autoriza a delegação da execução, não da titularidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a concessão transfere a titularidade ao concessionário. Erro: a concessão é um contrato administrativo que delega a execução do serviço, mas a titularidade permanece com o concedente (Poder Público). O concessionário presta o serviço em nome próprio, mas sob regime jurídico público, sem adquirir a titularidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: "a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades." Essa é a regra geral: o ente público mantém a titularidade (é o responsável pelo serviço) e pode delegar a execução a particulares via concessão ou permissão, mantendo o poder de regulamentação e fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que somente os consórcios podem reunir titularidade e execução, e que autarquias e empresas estatais podem ter um ou outro alternativamente. Erro: consórcios não são os únicos; autarquias e empresas estatais, quando criadas por lei, recebem a titularidade e executam o serviço simultaneamente (são entidades da Administração indireta que podem ter ambos).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a titularidade do serviço público é sempre do ente federativo (União, Estados, DF, Municípios), seja ele prestado diretamente ou por delegatários. A concessão/permissão/autorização transferem apenas a execução, nunca a titularidade. Questões que falam em "transferência de titularidade" para particular estão erradas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a concessão transfere a titularidade (alternativa C). Essa é a armadilha mais comum nesse tema. O art. 175 da CF deixa claro que a prestação pode ser feita diretamente ou sob regime de concessão/permissão, mas a titularidade permanece com o Poder Público.