Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FCC 2017
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fc038915
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo também forma de distribuição de competências a
Adesconcentração, que pressupõe a criação de pessoas jurídicas com competências próprias, que passam a integrar a chamada Administração indireta.
Bdescentralização, por meio da qual os órgãos administrativos se compõem, constituindo pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público, para que possam prestar, de forma autônoma, as diversas atribuições estatais.
Cinstituição de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público, que compõem a chamada Administração indireta, tais como autarquias, sociedades de economia mista, consórcios públicos e fundações.
Dinstituição de pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, bem como de direito público privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, como expressão da descentralização.
Enomeação de servidores e empregados para funções de confiança, em substituição aos agentes públicos originalmente eleitos para as funções administrativas.
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GabaritoD — instituição de pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, bem como de direito público privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, como expressão da descentralização.
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Desconcentração e Descentralização Administrativa
Gabarito: letra D. A descentralização administrativa é a transferência da atividade para outra pessoa jurídica, podendo ser de direito público (autarquias) ou de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista). Já a desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos de desconcentração e descentralização. Na desconcentração, não se criam novas pessoas jurídicas; apenas órgãos internos. Já a descentralização envolve a criação de entidades com personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta.
Conceito
Definição
Criação de Pessoa Jurídica
Exemplos
Personalidade Jurídica
Desconcentração
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Não
Órgãos (secretarias, departamentos)
Não se aplica
Descentralização
Transferência da atividade para outra pessoa jurídica
Sim
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
Direito público ou direito privado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a desconcentração pressupõe a criação de pessoas jurídicas. Na verdade, desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, resultando em órgãos, não em novas entidades. A criação de pessoas jurídicas é própria da descentralização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que na descentralização "os órgãos administrativos se compõem, constituindo pessoas jurídicas". O erro está em afirmar que os próprios órgãos se compõem em pessoas jurídicas — a descentralização transfere a atividade para outra pessoa já existente ou criada para esse fim, não é uma auto-organização de órgãos. Além disso, restringe a personalidade jurídica a direito público, quando entidades como empresas públicas são de direito privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lista entidades da Administração Indireta (autarquias, sociedades de economia mista etc.) mas afirma que todas têm personalidade jurídica de direito público. Isso é falso: sociedades de economia mista e empresas públicas são de direito privado. Além disso, consórcios públicos podem ter personalidade de direito público ou privado, mas a alternativa generaliza.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente descreve a descentralização como a instituição de pessoas jurídicas de direito público (autarquias) e de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista). Essas entidades compõem a Administração Indireta e são expressão da descentralização administrativa por outorga legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata de nomeação para funções de confiança, que é um tema de provimento de cargos públicos, não tendo relação com a distribuição de competências via descentralização ou desconcentração administrativa.