Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2017
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fc038916
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente à população, organizado por uma entidade sem fins lucrativos, poderá ser implementada pela Municipalidade local mediante
Acontratação direta, com dispensa de licitação, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Boutorga de concessão de serviço público, para prestação das atividades indicadas à população local.
Coutorga de permissão de uso em favor da entidade, para que realize na área pública as atividades que beneficiam e interessam a toda a comunidade.
Dcontratação de permissão de uso com a entidade, para que os serviços sejam prestados, fixando-se em favor da mesma remuneração no valor equivalente aos custos para realização do evento.
Eedição de ato de concessão de uso, possibilitando a cobrança de entrada no parque, ainda que as atividades esportivas não dependam de pagamento específico pelos usuários.
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GabaritoC — outorga de permissão de uso em favor da entidade, para que realize na área pública as atividades que beneficiam e interessam a toda a comunidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Utilização de Bem Público por Particular – Permissão de Uso
Gabarito: Letra C. A realização de um evento temporário em parque municipal, organizado por entidade sem fins lucrativos e gratuito à população, pode ser viabilizada por meio de permissão de uso do bem público. A permissão de uso é o instrumento adequado para que um particular utilize um bem público por prazo determinado ou indeterminado, com interesse predominantemente público, e exige licitação prévia (salvo hipóteses legais de dispensa).
A banca cobra a distinção entre as principais formas de utilização de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão de uso. O evento tem natureza temporária e comunitária, o que afasta a concessão de uso (contrato de longo prazo) e a concessão de serviço público (prestação de serviço delegado). A autorização de uso seria cabível para usos mais efêmeros e individuais, como uma passeata, mas a doutrina e a jurisprudência indicam a permissão de uso como o instrumento típico para eventos organizados por entidades, que demandam maior formalidade e, em regra, licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato com a ideia de que o evento é tão passageiro que bastaria uma autorização. Porém, como o evento é promovido por uma entidade e envolve atividades estruturadas, o instrumento correto é a permissão de uso. Fique atento: autorização é para usos individuais e momentâneos (ex.: guardar lugar na praia); permissão para usos mais estáveis e coletivos (ex.: quiosque, evento organizado).
Instrumento
Natureza Jurídica
Prazo
Licitação Exigida?
Finalidade / Exemplo Típico
Cabimento no Caso?
Autorização de Uso
Ato administrativo unilateral, precário e discricionário
Indeterminado ou determinado (curto prazo)
Em regra, não exige (ato discricionário)
Usos efêmeros, individuais e de interesse momentâneo (ex.: passeata, guardar lugar na praia)
❌ Não. O evento é estruturado, organizado por entidade e de interesse coletivo, exigindo maior formalidade.
Permissão de Uso
Ato administrativo (ou contrato) precário, discricionário e, em regra, oneroso
Determinado ou indeterminado
Exige licitação prévia (salvo hipóteses legais de dispensa)
Usos mais estáveis e coletivos, com interesse público predominante (ex.: quiosque, evento organizado por entidade)
✅ Sim. É o instrumento adequado para o evento temporário, gratuito e de interesse comunitário.
Concessão de Uso
Contrato administrativo, não precário, oneroso e de longo prazo
Determinado (longo prazo)
Exige licitação prévia
Utilização privativa de bem público por particular, com interesse econômico e prazo dilatado (ex.: construção de shopping, marina)
❌ Não. O evento é temporário e sem intuito lucrativo, incompatível com a estabilidade e onerosidade da concessão.
Concessão de Serviço Público
Contrato administrativo, não precário, oneroso e de longo prazo
Determinado (longo prazo)
Exige licitação prévia
Delegação da prestação de um serviço público a particular, sob regime de direito público (ex.: transporte coletivo, água e esgoto)
❌ Não. O evento não configura delegação de serviço público, mas mera utilização do bem para atividade comunitária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contratação direta com dispensa de licitação por se tratar de entidade sem fins lucrativos não se aplica. O objeto não é a prestação de um serviço que se contrate, mas sim a utilização de um bem público. A dispensa de licitação para contratação de serviços (Lei 8.666/93, art. 24, XIII, para organizações sociais, por exemplo) não ampara a cessão do uso do parque. Além disso, a permissão de uso exige licitação prévia, salvo nas hipóteses legais de dispensa, que não se enquadram aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concessão de serviço público é o contrato pelo qual a Administração delega a um particular a prestação de um serviço público, sob sua responsabilidade e por conta e risco do concessionário (Lei 8.987/95). O evento esportivo gratuito não configura um serviço público delegado; é uma atividade eventual de lazer. Portanto, a concessão de serviço público é inadequada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A permissão de uso é o ato administrativo (ou contrato, conforme a corrente) pelo qual o Poder Público faculta a um particular a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado ou indeterminado, com interesse predominante da coletividade. No caso, a entidade sem fins lucrativos utilizará o parque municipal para realizar atividades esportivas gratuitas, o que atende ao interesse público. A permissão de uso, em regra, é precedida de licitação, mas pode haver dispensa em situações de notório interesse público (ex.: eventos culturais). A doutrina classifica a permissão de uso como ato precário, revogável a qualquer tempo, e não gera direito à indenização salvo se outorgada com prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "contratação de permissão de uso" é tecnicamente incorreta, pois a permissão de uso não é um contrato, mas um ato unilateral (embora haja controvérsia). Além disso, a fixação de remuneração equivalente aos custos descaracteriza a permissão, que pode ser onerosa ou gratuita, mas não é um contrato de prestação de serviços. A Administração não estaria contratando a entidade para realizar o evento; está apenas permitindo o uso do bem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual o particular utiliza o bem público por prazo determinado, mediante licitação, e geralmente de forma onerosa. A concessão de uso não é adequada para um evento temporário de fim de semana. Além disso, a possibilidade de cobrança de entrada no parque contraria a premissa do enunciado de que as atividades são gratuitas. A concessão de uso poderia ser utilizada para exploração econômica do bem, mas não para um evento comunitário gratuito.