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Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FCC 2017

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fc040767
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2017
Nível
Médio
Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que
  1. Aresponde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito
  2. Bnão reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.
  3. Cresponde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.
  4. Dresponde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.
  5. Eresponde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.
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GabaritoD — responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Previsão Constitucional

Gabarito: Letra D. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício da função pública, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, sendo cabível ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa. Essa é a regra do art. 37, §6º da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento sobre a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo) e a desnecessidade de comprovação de culpa do agente público para a responsabilização estatal, bem como a possibilidade de regresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado responde subjetivamente, com comprovação de culpa do motorista. O erro está em exigir culpa; a responsabilidade do Estado é objetiva, independendo de culpa do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado não responde, devendo os lesados acionar o responsável direto. O Estado é diretamente responsável, pois o transporte é um serviço público prestado pelo Estado, e o acidente ocorreu durante a prestação do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade objetiva à hipótese de o serviço não ser prestado por concessionária. Mesmo que fosse por concessionária, o Estado pode responder subsidiariamente. No caso, o serviço é prestado diretamente pelo Estado, logo a responsabilidade objetiva é direta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o Estado responde objetivamente, bastando nexo causal, e que cabe regresso contra o responsável direto em caso de dolo ou culpa. Isso reflete exatamente o art. 37, §6º da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige comprovação de dolo ou culpa do motorista, o que contraria a responsabilidade objetiva do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

A responsabilidade civil do Estado é objetiva (risco administrativo) para condutas comissivas de seus agentes. Memorize o tripé: conduta estatal + dano + nexo causal. Não confunda com a responsabilidade subjetiva do agente perante o Estado (regresso).

Gabarito: Letra D.

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