Questão de Direito Ambiental — A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010) — FCC 2017
Direito AmbientalA sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)
- Código
- fc041029
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei no 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
- Aé parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.
- Bnão atinge os resíduos industriais, ou seja, aqueles gerados nos processos produtivos e instalações industriais, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.
- Cnão atinge os resíduos de mineração, ou seja, os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.
- Dterá como causa obstativa de sua implementação ou operacionalização a inexistência do plano municipal de gestão integrada.
- Eserá aprovado ou não pela autoridade estadual competente nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, em razão da incompetência absoluta da autoridade municipal nestes casos específicos.