Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc044035
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a
Aobrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.
Bcontinuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução.
Cpreferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.
Dtransferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.
Evedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.
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GabaritoD — transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de Serviços Públicos
Gabarito: letra D. A delegação de serviços públicos à iniciativa privada, por meio de concessão (comum ou patrocinada), caracteriza-se pela transferência da execução do serviço ao particular, que se remunera mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários, podendo haver, nas concessões patrocinadas, adicionalmente, contraprestação e garantias do poder concedente (Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º).
A questão exige conhecimento do regime jurídico das concessões e parcerias público-privadas (PPP), especialmente as formas de remuneração do parceiro privado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser obrigatória a instituição de receitas alternativas e acessórias para redução da tarifa. O art. 11 da Lei 8.987/95 dispõe que o poder concedente poderá prever essas receitas, não havendo obrigatoriedade. A palavra "obrigatoriedade" torna a assertiva falsa.
Art. 11Lei-8987
Art. 11 — "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade dos serviços públicos admite interrupção em casos de inadimplemento do usuário ou por razões técnicas (art. 6º, §3º, Lei 8.987/95). A afirmação de que "inadmite a interrupção" é demasiado absoluta. Além disso, o descumprimento contratual pode gerar sanções, mas não é vedado no sentido de impossibilidade de ocorrer; o contrato pode ser rescindido. A alternativa não descreve característica específica da delegação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há preferência legal por PPPs em detrimento das concessões comuns; a escolha depende da natureza do serviço e da possibilidade de cobrança de tarifa. Ademais, nas concessões comuns é o concessionário quem realiza os investimentos, não o poder concedente. Nas PPPs, a contraprestação pública pode existir, mas o parceiro privado também investe. A descrição inverte os papéis.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o regime: nas concessões comuns (Lei 8.987/95) e nas concessões patrocinadas (espécie de PPP), o particular cobra tarifa diretamente do usuário. Nas concessões patrocinadas, soma-se a essa tarifa uma contraprestação pecuniária do poder concedente, além de garantias (Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º).
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
§ 1º — Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a cobrança de tarifa nas PPPs. Na verdade, a concessão patrocinada (espécie de PPP) cobra tarifa; apenas a concessão administrativa não cobra tarifa do usuário, pois a Administração é a usuária. A generalização para todas as PPPs é incorreta. Ademais, as receitas acessórias não são obrigatórias, mas facultativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a exceção (concessão administrativa sem tarifa) como regra geral para todas as PPPs. Lembre-se: as PPPs se dividem em patrocinadas (com tarifa + contraprestação) e administrativas (sem tarifa, apenas contraprestação).