Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044036

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: fc044036
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma determinada organização criminosa. Não obstante os ocupantes do veículo tenham se identificado e a descrição física dos mesmos não fosse coincidente com os suspeitos procurados, a polícia não os liberou do bloqueio, determinando que fossem conduzidos à delegacia mais próxima para que prestassem depoimento. Não foi possível colher o depoimento dos ocupantes do veículo porque o sistema eletrônico da delegacia não estava funcionando, nem havia delegado de plantão, decidindo os policiais por manter os ocupantes do veículo custodiados até o dia seguinte, apenas quando foi registrada a presença dos mesmos naquelas dependências. Com base na narrativa feita e no que concerne à esfera de direitos dos ocupantes do veículo, o ocorrido

Aenseja responsabilidade objetiva do Estado tendo em vista que o poder de polícia administrativo exercido pelos agentes policiais demanda expressa previsão legal de todos os atos e providências permitidos.
Bconfigurou regular exercício de poder de polícia administrativa, que autoriza a limitação dos direitos e liberdade individual dos indivíduos, independentemente de previsão legal e desde que voltado ao atingimento do interesse público.
Cpode configurar ato de responsabilidade do policial que deteve o veículo e seus ocupantes, não se identificando qualquer irregularidade na atuação do Estado, por meio de seus agentes ou de forma genérica, por falha de serviço, dolo ou culpa.
Dconfigura exercício regular de direito, considerando que o policial deve zelar pela segurança pública, podendo deter as pessoas, desde que indique a razão, não se aplicando a essa atuação as normas de responsabilidade civil.
Epode demandar responsabilização do Estado, considerando, sem prejuízo de outras alegações, que o serviço público não funcionou adequadamente, em razão do sistema inoperante e da ausência do delegado de plantão, o que inviabilizou o depoimento dos ocupantes.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode demandar responsabilização do Estado, considerando, sem prejuízo de outras alegações, que o serviço público não funcionou adequadamente, em razão do sistema inoperante e da ausência do delegado de plantão, o que inviabilizou o depoimento dos ocupantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Falha do Serviço

Gabarito: letra E. O serviço público não funcionou adequadamente (sistema inoperante e ausência de delegado), configurando falha de serviço (culpa anônima) que pode ensejar a responsabilização do Estado, conforme a teoria da responsabilidade objetiva, sem prejuízo de outras alegações.

A questão narra uma abordagem policial em que, após identificação, os ocupantes foram conduzidos à delegacia, mas o depoimento não pôde ser colhido devido à inoperância do sistema eletrônico e à ausência de delegado de plantão, resultando em custódia até o dia seguinte. A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de responsabilidade civil do Estado, especialmente a teoria da culpa anônima (falha do serviço).

Responsabilidade civil do Estado: Teoria objetiva (art. 37, §6º CF) (Risco administrativo, Nexo causal + dano); Falha do serviço (culpa anônima) (Serviço não funcionou, Funcionou mal, Atrasou); Excludentes (Caso fortuito / força maior, Culpa exclusiva da vítima)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade objetiva decorre da exigência de previsão legal para atos de polícia. Embora o poder de polícia deva respeitar a legalidade, o fundamento da responsabilidade objetiva no caso é a falha do serviço, não a simples ausência de previsão legal. A alternativa confunde os requisitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o poder de polícia autoriza limitações independentemente de previsão legal, o que viola o princípio da legalidade. Além disso, a situação descrita não configura exercício regular do poder de polícia, pois houve abuso e falha na prestação do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não há irregularidade na atuação do Estado. Todavia, a inoperância do sistema e a ausência de delegado configuram clara falha de serviço, que é uma das formas de responsabilidade civil do Estado (culpa anônima). A alternativa nega o óbvio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera o ato como exercício regular de direito, mas a detenção sem justa causa e a manutenção da custódia por falha do serviço não são atos regulares. A responsabilidade civil do Estado não é afastada nesse contexto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o serviço público não funcionou adequadamente (sistema inoperante e ausência de delegado), o que constitui falha de serviço (culpa anônima). Essa é uma das hipóteses de responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de dolo ou culpa do agente. A alternativa está em consonância com a evolução da responsabilidade civil, que admite a responsabilização quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona com atraso.

SE LIGUE NESSA!

A teoria da culpa anônima (faute du service) é uma fase intermediária entre a irresponsabilidade e a responsabilidade objetiva pura. No Brasil, a responsabilidade objetiva é a regra (art. 37, §6º, CF), mas a falha do serviço é um dos fundamentos para a responsabilidade por omissão.

Gabarito: letra E

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