Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc044163
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração
De acordo com a legislação de regência, a modalidade licitatória pregão eletrônico NÃO é passível de aplicação para
Aaquisição de bens de natureza comum em valor superior a R$ 150.000,00 sendo obrigatória a modalidade concorrência.
Bcontratação de serviços de natureza comum, eis que o pregão destina-se apenas a compras.
Caquisição de equipamentos de informática, mesmo quando passíveis de especificação.
Daquisição de bens de uso contínuo, quando viável adoção do sistema de registro de preços.
Ealienação de bens, mesmo que inservíveis ou de pequeno valor.
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GabaritoE — alienação de bens, mesmo que inservíveis ou de pequeno valor.
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Pregão eletrônico — objeto da modalidade
Gabarito: letra E. O pregão (eletrônico ou presencial) destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, não sendo cabível para alienação de bens, ainda que inservíveis ou de pequeno valor. A alienação de bens móveis ou imóveis é feita, em regra, mediante leilão ou concorrência (art. 22, §5º, da Lei 8.666/1993 e art. 17, I, da mesma lei). O conteúdo de apoio explicita que “Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns”, confirmando que o escopo é restrito a aquisições.
PEGA ESSA DICA!
Decore o objeto do pregão: “aquisição de bens e serviços comuns”. Qualquer contratação que fuja desse binômio (ex.: alienação, obras, serviços especiais) não pode ser feita por pregão.
Alternativa
Afirmação sobre o pregão eletrônico
Correção
Fundamento
A
Não é aplicável para bens comuns acima de R$ 150.000,00 (obrigatória concorrência).
❌ Incorreta
Pregão não tem limite de valor; concorrência é obrigatória para obras/serviços de engenharia, não para bens comuns.
B
Destina-se apenas a compras, não a serviços comuns.
❌ Incorreta
Pregão abrange tanto bens quanto serviços comuns (Lei 10.520/2002, art. 1º, §1º).
C
Não é aplicável para equipamentos de informática.
❌ Incorreta
Equipamentos de informática são bens comuns (padrões objetivos de qualidade), cabendo pregão.
D
Não é aplicável para bens de uso contínuo quando há sistema de registro de preços.
❌ Incorreta
Registro de preços é sistema auxiliar; pregão pode ser usado independentemente.
E
Não é aplicável para alienação de bens (mesmo inservíveis ou de pequeno valor).
✅ Correta
Pregão é para aquisição de bens e serviços comuns; alienação exige leilão ou concorrência (Lei 8.666/1993, art. 22, §5º).
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto; Aquisição de bens comuns; Contratação de serviços comuns; Alienação de bens; Obras e serviços de engenharia; Características; Sem limite de valor; Inversão de fases; Modalidade para bens e serviços comuns
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o pregão não é possível para bens comuns acima de R$ 150.000,00 e que seria obrigatória a concorrência é falsa. O pregão não tem limite de valor; pode ser usado para qualquer valor estimado quando o objeto for bem ou serviço comum. A concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de certo valor (art. 23, Lei 8.666/1993), mas não para bens comuns.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pregão destina-se tanto a compras quanto a serviços comuns. A lei não restringe o pregão a “compras” (aquisição de bens). O §1º do art. 1º da Lei 10.520/2002 (e também o conteúdo de apoio) inclui expressamente serviços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Equipamentos de informática são bens comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital (inciso XIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, conceito aplicável também à lei anterior). Portanto, o pregão é plenamente aplicável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O registro de preços é um sistema auxiliar, não uma modalidade. O pregão pode ser usado para aquisição de bens de uso contínuo independentemente de haver sistema de registro de preços. Nada impede o pregão nessa situação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alienação de bens (venda) não é aquisição. A modalidade própria para alienação é o leilão (bens móveis inservíveis, produtos apreendidos) ou a concorrência (bens imóveis). O pregão, por definição legal e doutrinária, não se aplica a alienações. Mesmo bens inservíveis ou de pequeno valor devem seguir o rito do leilão (art. 22, §5º, Lei 8.666/1993) ou, se imóveis, da concorrência.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão