Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044166

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc044166
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2018

Cargo: Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração

Objetivando a contratação de serviços de suporte de informática, determinada empresa pública instaurou procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico. Entre as condições fixadas no certame, exigiu dos licitantes a comprovação de experiência anterior no desempenho de objeto similar, mediante a apresentação de atestados, bem como garantia de proposta. O procedimento adotado previu, ainda, a análise dos documentos de habilitação apenas após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de preço.Considerando as disposições legais aplicáveis à espécie, a conduta da Administração afigura-se

Ailegal, no que concerne à exigência de garantia de proposta, que é vedada quando adotada a modalidade pregão.
Bilegal, quanto à modalidade adotada, eis que o pregão não se aplica para contratação de serviços, ainda que de natureza comum.
Clegal, eis que tanto a modalidade, como os requisitos estabelecidos estão aderentes à legislação aplicável.
Dilegal, no que tange à exigência de atestados de qualificação técnica, o que não se coaduna com a natureza comum do serviço.
Eilegal, no que diz respeito à inversão das fases de apresentação de proposta econômica e habilitação.

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GabaritoA — ilegal, no que concerne à exigência de garantia de proposta, que é vedada quando adotada a modalidade pregão.

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Licitações – Pregão Eletrônico

Gabarito: letra A. A exigência de garantia de proposta é vedada na modalidade pregão, o que torna a conduta da Administração ilegal nesse ponto. Já a exigência de atestados de qualificação técnica e a inversão das fases de julgamento e habilitação são práticas legais e compatíveis com o pregão.

Aspecto	Pregão (Lei 10.520/2002)	Conduta da Administração	Legalidade
Garantia de proposta	Art. 5º, I – vedada	Exigiu	Ilegal
Modalidade para serviços comuns	Aplicável (serviço de suporte de informática)	Adotou pregão	Legal
Atestados de qualificação técnica	Permitido, se justificado e compatível	Exigiu	Legal
Inversão de fases (proposta → habilitação)	Característica do pregão (art. 4º, XII)	Adotou	Legal

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, veda expressamente a exigência de garantia de proposta (art. 5º, I). A garantia de proposta é instrumento de segurança contratual típico das modalidades tradicionais (concorrência, tomada de preços), mas incompatível com a celeridade e simplicidade do pregão. Portanto, a conduta da Administração ao exigi-la é ilegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pregão é aplicável para aquisição de bens e serviços comuns. Serviços de suporte de informática são considerados comuns, pois podem ser definidos por especificações objetivas de mercado. A lei não exige que o objeto seja simples; basta que seus padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos. Logo, a modalidade é cabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta não é totalmente legal, pois a exigência de garantia de proposta é ilegal. A presença de um ato ilegal no procedimento compromete a legalidade do todo, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exigência de atestados de qualificação técnica (comprovação de experiência anterior) é permitida no pregão, desde que justificada e compatível com o objeto. Serviços de informática podem exigir comprovação de capacidade técnica, não havendo vedação legal. A natureza comum do serviço não impede tal exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inversão das fases (primeiro julgamento das propostas, depois habilitação) é uma característica do pregão, legal e incentivada para dar celeridade ao certame. A Lei 10.520/2002 prevê essa ordem, e o procedimento descrito no enunciado está correto quanto a esse aspecto.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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