Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc044167

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra C. A executoriedade (ou autoexecutoriedade) é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, independentemente de autorização judicial, sendo o fundamento para a interdição de um estabelecimento em situação de risco iminente, como no caso descrito.

A questão testa o conhecimento dos atributos do ato administrativo, que compõem o mnemônico PATI (Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade). A interdição é um ato de polícia que impõe restrição ao exercício de direitos, dotado de autoexecutoriedade, pois a lei ou a urgência autorizam a ação direta da Administração.

Atributo	Característica	Exemplo de Aplicação	Relação com a Interdição
Executoriedade (Autoexecutoriedade)	Permite à Administração executar diretamente o ato, sem autorização judicial.	Interdição de estabelecimento, demolição de obra irregular, apreensão de mercadorias.	Fundamento direto: autoriza a interdição imediata do shopping center.
Presunção de Legitimidade	Faz presumir que o ato foi praticado conforme a lei, invertendo o ônus da prova.	Atos administrativos em geral, até prova em contrário.	Não autoriza a execução; apenas inverte o ônus da prova.
Tipicidade	Cada ato deve corresponder a uma previsão legal específica, vedando atos inominados.	Atos vinculados a tipos legais (ex.: licença, autorização).	Não confere poder de execução material.
Imperatividade	Impõe obrigações unilateralmente, independentemente de concordância do particular.	Ordens de polícia, interdições, multas.	Complementa a executoriedade, mas não a substitui.
Discricionariedade	Grau de liberdade da Administração para escolher, dentro da lei, a melhor solução.	Atos discricionários (ex.: conveniência e oportunidade).	Não é atributo, mas classificação; não autoriza execução coativa.
Motivação	Exposição dos fundamentos de fato e de direito do ato (elemento/requisito).	Exigência de fundamentação em atos administrativos.	Não é atributo; é requisito de validade.

Atributos do ato administrativo (PATI)

1Presunção de legitimidade
- Inversão do ônus da prova
- Não autoriza execução material
2Autoexecutoriedade
- Exigibilidade (coerção indireta)
- Executoriedade (coerção direta)
- Independe de autorização judicial
3Tipicidade
- Ato deve corresponder a previsão legal
- Impede atos inominados
4Imperatividade
- Imposição unilateral de obrigações

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A motivação é um elemento (requisito) do ato administrativo, não um atributo. Diz respeito à exposição dos fundamentos de fato e de direito. Não confere poder de execução coativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A discricionariedade é uma classificação do ato quanto ao grau de liberdade (vinculado vs. discricionário). Não é atributo e não autoriza a execução independente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A executoriedade (autoexecutoriedade) é a prerrogativa de certos atos administrativos serem executados imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de intervenção judicial. Conforme a doutrina, desdobra-se em exigibilidade (coerção indireta) e executoriedade (coerção direta). A interdição é exemplo clássico de executoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tipicidade é o atributo segundo o qual cada ato deve corresponder a uma previsão legal específica, impedindo atos inominados. Não confere poder de execução material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade é o atributo que faz presumir que o ato foi praticado conforme a lei, invertendo o ônus da prova. Por si só, não autoriza a execução do ato.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o atributo correto, lembre-se: a autoexecutoriedade permite à Administração agir sem precisar ir ao Judiciário para executar o ato. A interdição, a apreensão de mercadorias e a demolição de obra irregular são exemplos típicos. O mnemônico PATI ajuda a memorizar os quatro atributos: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade.

Gabarito: letra C.