Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc044169
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração
Determinada construtora contratada pela Administração para a construção de uma ponte pênsil, tem, no curso da execução da obra contratada, empregado materiais abaixo das especificações técnicas previstas no edital e no contrato. Tal conduta, identificada pelo gestor do contrato, ensejou dúvidas sobre a segurança da estrutura da ponte, tendo havido recomendação por parte de empresa certificadora, da demolição da construção já efetuada. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n°8.666/1993, a construtora
  1. Aterá o contrato com a Administração rescindido, sendo apenada apenas com a perda dos valores pelos serviços executados.
  2. Bpoderá, dada a gravidade da conduta e os prejuízos causados à Administração, ser declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração, cabível a reabilitação, após 2 anos, e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.
  3. Cficará impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração, pelo prazo máximo de 5 anos, além de perder a garantia de execução do contrato no limite do valor das multas aplicadas.
  4. Dsujeita-se apenas à rescisão do contrato e aplicação das multas nele previstas, não sendo cabíveis medidas restritivas em relação a outros certames ou contratos, eis que não verificada fraude.
  5. Epoderá, em razão dos prejuízos causados à Administração e verificada conduta dolosa, sujeitar-se à cassação da licença de funcionamento, ficando impedida de celebrar contratos públicos e privados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá, dada a gravidade da conduta e os prejuízos causados à Administração, ser declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração, cabível a reabilitação, após 2 anos, e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Sanções na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A conduta da construtora (emprego de materiais abaixo das especificações, com risco à segurança) configura inexecução contratual culposa, sujeitando-a às sanções do art. 87 da Lei 8.666/1993, entre as quais a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Essa sanção perdura enquanto não cessarem os motivos ou até a reabilitação, que é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e ao decurso do prazo mínimo de 2 anos (art. 87, §3º). As demais alternativas contêm erros quanto ao alcance, prazo ou tipo de penalidade.

Sanções na Lei 8.666/1993 (art. 87)
  • 1Advertência (I)
  • 2Multa (II)
  • 3Suspensão temporária (III)
    • Máx. 2 anos
    • Licitar e contratar
  • 4Declaração de inidoneidade (IV)
    • Casos graves
    • Reabilitação
      • Mín. 2 anos
      • Condicionada ao ressarcimento
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a construtora será apenada "apenas com a perda dos valores pelos serviços executados". A Lei 8.666/1993 prevê outras sanções cumuláveis, como multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade (art. 87, I a IV). A perda dos valores não é sanção autônoma; pode ocorrer indiretamente, mas não é a única consequência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a sanção de declaração de inidoneidade: aplicável em casos graves, com reabilitação após 2 anos e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos (art. 87, IV e §3º da Lei 8.666/1993). A banca explora exatamente esse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona impedimento de contratar pelo prazo máximo de 5 anos, o que não corresponde à lei: a suspensão temporária (inciso III) tem prazo máximo de 2 anos; a declaração de inidoneidade (inciso IV) não tem prazo máximo fixo, mas exige decurso de 2 anos para reabilitação. Ainda, a perda da garantia não se limita ao valor das multas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que cabem apenas rescisão e multas, sem medidas restritivas para outros certames. A lei permite, além da rescisão, a aplicação de suspensão ou declaração de inidoneidade, independentemente de fraude (a inexecução culposa já autoriza essas sanções).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê cassação da licença de funcionamento e impedimento de contratos privados. Nenhuma dessas sanções está prevista na Lei 8.666/1993 para inexecução contratual. A cassação de licença é sanção de outros regimes (v.g., direito ambiental ou urbanístico).

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc044169