Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc044378
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores
- Apúblicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.
- Bdos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.
- Ctitulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.
- Ddos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.
- Etitulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.