Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc044398
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BI.
  3. CI e II.
  4. DII e III.
  5. EIII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços na Lei 8.666/1993

Gabarito: alternativa A (I e III). O sistema de registro de preços, nos termos da Lei 8.666/1993 e do Decreto nº 7.892/2013, tem validade máxima de 1 ano (prorrogável por igual período), e não 3 anos como afirma o item II. Já os itens I e III estão corretos: o sistema é utilizado para aquisições frequentes e admite tanto a concorrência (regra geral) quanto o pregão (para bens e serviços comuns).

Item

Afirmação

Correto?

Fundamento Legal

I

Pode ser utilizado para aquisições frequentes

✅ Sim

Art. 15, Lei 8.666/1993; Decreto 7.892/2013

II

Prazo de validade da ata: máximo 3 anos

❌ Não

Decreto 7.892/2013, art. 12: máximo 1 ano, prorrogável por mais 1 (total 2 anos)

III

Admite pregão e concorrência como modalidades

✅ Sim

Art. 15, §4º, Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002; Decreto 7.892/2013

Item I — ✅ Correto

O registro de preços é especialmente indicado para compras repetitivas ou frequentes, em que a Administração não pode prever a quantidade exata ou o momento da aquisição. A Lei 8.666/1993, em seu art. 15, e o Decreto 7.892/2013 preveem essa hipótese como uma das finalidades do sistema. Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A ata de registro de preços, conforme o Decreto nº 7.892/2013 (art. 12), tem validade de até 1 ano, admitida prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantagem para a Administração. Assim, o prazo máximo total é de 2 anos, e não 3 anos como sustentado. O item II, portanto, é falso.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o prazo da ata com outros prazos contratuais (ex.: 3 anos para contratos de serviço contínuo). Lembre-se: a regra do registro de preços é 1 ano, prorrogável por mais 1, totalizando no máximo 2 anos.

Item III — ✅ Correto

A Lei 8.666/1993 (art. 15, §4º) estabelece que o registro de preços será feito mediante concorrência. Contudo, a Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e o Decreto 7.892/2013 permitem a utilização do pregão para bens e serviços comuns, ampliando as modalidades aplicáveis. Assim, tanto a concorrência quanto o pregão são admitidos para a seleção no sistema de registro de preços. O item está correto.

Conclusão: corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa A.

Link permanente: /questoes/fc044398