Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc044399
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida aquisição
Adeve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos de marca preferencial da Administração.
Bnão se sujeita a prévio procedimento licitatório, em face de seu caráter emergencial.
Cindepende de licitação, sendo esta inexigível em razão da singularidade do objeto.
Ddepende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.
Epoderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.
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GabaritoE — poderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.
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Licitações – Dispensa de licitação por valor (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra E. A aquisição de 5 computadores por autarquia federal, para uso de novos servidores, pode ser dispensada de licitação se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00 (Lei 8.666/1993, art. 24, II). As demais alternativas estão incorretas: a) não há exceção para marca preferencial; b) não há emergência que justifique dispensa; c) não há singularidade que torne a licitação inviável (inexigibilidade); d) a modalidade não é obrigatoriamente concorrência.
O art. 24, II, da Lei 8.666/1993 estabelece que é dispensável a licitação para compras e outros serviços que não se enquadrem no inciso I, quando o valor estimado for de até R$ 8.000,00. No caso, a aquisição de computadores para novos servidores, com prazo de 30 dias para posse, não caracteriza emergência (que teria outro fundamento), nem singularidade que inviabilize competição. Portanto, a única hipótese cabível é a dispensa por valor, desde que respeitado o limite.
Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993): Por valor (art. 24, II) (Compras e outros serviços, Limite: até R$ 8.000,00); Por emergência (art. 24, IV) (Situação imprevisível ou grave risco); Inexigibilidade (art. 25) (Inviabilidade de competição, Fornecedor exclusivo, Notória especialização)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a licitação "deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos de marca preferencial da Administração" não encontra amparo legal. A Lei 8.666/1993 não prevê exceção à licitação com base em preferência de marca. A regra é a licitação, salvo nas hipóteses taxativas de dispensa e inexigibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O caráter emergencial não está presente. A necessidade de aquisição decorre da posse de novos servidores em 30 dias, o que não configura emergência que justifique a dispensa nos termos do art. 24, IV (emergência). Além disso, a dispensa por emergência exige que a situação seja imprevisível ou de grave risco, o que não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. A aquisição de computadores com características específicas não torna a competição inviável; há diversos fornecedores no mercado. Portanto, não se enquadra em inexigibilidade, mas sim em dispensa por valor, se for o caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A modalidade licitatória não é obrigatoriamente a concorrência. Para aquisição de bens comuns, o pregão é a modalidade adequada (Lei 10.520/2002). Mesmo que se opte por outra modalidade, a concorrência não é obrigatória para esse valor.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 24, II, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação para compras de valor até R$ 8.000,00. Como a autarquia federal pretende adquirir 5 computadores, se o valor total for igual ou inferior a esse limite, a contratação direta por dispensa é legalmente possível.
NÃO CAIA NESSA!
Para provas de Direito Administrativo, memorize os valores de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (R$ 15.000 para obras e R$ 8.000 para compras) e também os da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021: R$ 100.000 para obras e R$ 50.000 para compras). A banca adora trocar ou misturar esses limites.