Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Licitação – Serviço comum e modalidade pregão

Gabarito: letra A. O serviço de teleagendamento descrito (triagem, agendamento e instrução prévia) é um serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, o que autoriza a utilização da modalidade pregão, inclusive na forma eletrônica, conforme a Lei 10.520/2002 e doutrina. A Defensoria Pública não está dispensada de licitar nesse caso, e as demais modalidades ou formas contratuais indicadas nas outras alternativas não se aplicam.

A banca testa o conceito de serviço comum e a adequação da modalidade licitatória. O pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, e a forma eletrônica é preferencial no âmbito federal e adotada por muitos entes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a Defensoria poderá realizar licitação, na modalidade pregão, do tipo eletrônico. Está correta. O serviço de teleagendamento é um serviço comum, pois a atividade de triagem e agendamento pode ser descrita objetivamente (ex.: número de atendentes, horários, procedimentos). Segundo a Lei 10.520/2002, o pregão é a modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, e a doutrina confirma que a caracterização de serviço comum não exige simplicidade, mas sim a possibilidade de definição objetiva de padrões. O pregão eletrônico é, ainda, a forma mais recomendada por sua transparência e eficiência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Defensoria poderá contratar diretamente os serviços, independentemente de licitação, em razão da sua natureza e de serem prestados de forma integral e gratuita aos necessitados. O fato de a Defensoria prestar serviços gratuitos ao público não a dispensa de licitar para contratar fornecedores. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na Lei 8.666/1993 (arts. 24 e 25) e nenhuma delas se enquadra no serviço de teleagendamento. Não há, por exemplo, inviabilidade de competição ou situação emergencial. Portanto, a contratação direta é indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a Defensoria deverá realizar concorrência pública, em razão do valor elevado dos serviços, que serão prestados de forma contínua e plurianual, por 5 anos, por meio de contrato de permissão de serviços. Há vários erros: (a) o valor não foi mencionado no enunciado, sendo uma suposição; (b) a permissão de serviços públicos é instituto típico de delegação de serviços públicos (Lei 8.987/1995), não se aplica à contratação de um serviço administrativo como teleagendamento; (c) mesmo que o valor fosse alto, a concorrência não é a única modalidade possível – o pregão pode ser usado independentemente do valor, desde que o objeto seja comum. A alternativa, portanto, é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que a Defensoria poderá realizar convênio com entidade privada e sem fins lucrativos, livremente escolhida, transferindo recursos públicos. Convênio é instrumento de mútua cooperação para execução de atividades de interesse comum, mas não se destina à contratação de serviço de teleagendamento por empresa especializada. Além disso, a Lei 8.666/1993 exige procedimento seletivo para a escolha do parceiro privado em convênios com transferência de recursos (salvo exceções). A livre escolha sem licitação violaria os princípios da isonomia e impessoalidade. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a Defensoria poderá, após licitação na modalidade concorrência pública, conceder à iniciativa privada referidos serviços, que serão remunerados pela cobrança de tarifa dos usuários. A concessão de serviços públicos (Lei 8.987/1995) pressupõe a delegação de um serviço público que será prestado diretamente aos usuários, com tarifa. O teleagendamento da Defensoria é um serviço administrativo interno, não um serviço público delegável. Ademais, a cobrança de tarifa seria incompatível com a gratuidade do atendimento da Defensoria (CF, art. 5º, LXXIV). Portanto, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra A.