Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2018
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc044414
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,
- Apoderá valer-se da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, devem estar estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Bdeverá realizar operação de crédito, independentemente de observância de limite de endividamento.
- Cpoderá realizar operação de antecipação de receita orçamentária − ARO a ser liquidada nos próximos dois exercícios financeiros.
- Ddeverá abrir crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras despesas.
- Epoderá abrir crédito extraordinário, dado o caráter excepcional da despesa, com a necessária autorização legislativa específica.