Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc044437
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
No que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se que asI. empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público, eis que desempenham serviço público não exclusivo.II. sociedades de economia mista somente podem ter por objeto social a exploração de atividade econômica em regime de competição no mercado.III. as autarquias são dotadas de poderes de autoadministração em relação ao ente instituidor, sujeitando-se, contudo, ao controle finalístico decorrente do poder de tutela.Está correto o que se afirma APENAS em
AI.
BIII.
CII e III
DI e II.
EI e III.
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GabaritoB — III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Indireta
Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto: autarquias possuem autoadministração e controle finalístico (tutela). O item I erra ao afirmar que empresas públicas têm personalidade de direito público — na verdade, são pessoas jurídicas de direito privado. O item II erra ao restringir o objeto das sociedades de economia mista apenas à exploração de atividade econômica, excluindo a prestação de serviços públicos.
Item I — ❌ Incorreto
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público, criadas para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público. A personalidade de direito público é típica das autarquias e fundações públicas de direito público.
Item II — ❌ Incorreto
Sociedades de economia mista (SEM) são pessoas jurídicas de direito privado e podem ter por objeto social tanto a exploração de atividade econômica quanto a prestação de serviço público (ex.: bancos estatais, empresas de energia). A palavra "somente" torna a assertiva falsa, pois há SEM prestadoras de serviço público.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Autarquias são entidades da administração indireta com personalidade de direito público, criadas para desempenhar atividades típicas de Estado. Possuem autonomia administrativa e financeira (autoadministração), mas estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) pelo ente instituidor, que verifica a legalidade e os resultados, sem subordinação hierárquica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: (I) confundir a natureza jurídica da empresa pública (direito privado, não público); (II) generalizar que sociedades de economia mista só exercem atividade econômica, ignorando que também prestam serviços públicos. No item III, a definição está perfeita e é a única correta.
Gabarito: letra B — apenas o item III está correto.