Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Sanções por atraso na execução de contrato administrativo – Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. O atraso reiterado na entrega de etapas de obra, com descumprimento do cronograma e geração de prejuízos, configura inexecução parcial do contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, tal inadimplemento sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato, podendo ser descontada diretamente da garantia contratual (arts. 86 e 87). As demais alternativas estão incorretas, pois ou restringem indevidamente as sanções, ou aplicam institutos inadequados ao caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contratado só estaria sujeito à multa ou suspensão se houver fraude ou má-fé. Isso é falso: a multa de mora (art. 86) é aplicável pelo simples atraso injustificado, independentemente de dolo ou má-fé. A suspensão temporária (art. 87, III) também pode ser aplicada por inexecução contratual sem exigência de fraude. A existência de fraude ou má-fé agrava a sanção, mas não é requisito para a aplicação de multa ou suspensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o contratado apenas seria instado a pagar reequilíbrio econômico-financeiro, descabendo outras sanções. O reequilíbrio é um direito do contratado (art. 65, §§ 4º e 6º), não uma sanção. No caso de atraso culposo, a Administração pode cumular a aplicação de multa de mora com a cobrança de perdas e danos (art. 86, § 2º c/c art. 87, § 2º). Portanto, a alternativa ignora a possibilidade de sanções administrativas e confunde institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a empreiteira deveria, obrigatoriamente, ser declarada inidônea. A declaração de inidoneidade (art. 87, IV) é sanção grave, aplicável em casos de maior gravidade, como reiterado descumprimento ou conduta dolosa, mas não é automática. O atraso contratual pode ensejar multa, suspensão ou, a depender da gravidade, inidoneidade, mas não há obrigatoriedade. A lei confere discricionariedade à Administração, assegurado o contraditório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o contratado não pode sofrer sanções administrativas, mas responde por perdas e danos. A Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a aplicação de sanções administrativas, como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade (art. 87), além da multa de mora (art. 86). Portanto, a afirmação de que não há sanções administrativas é equivocada – elas são cumuláveis com a responsabilidade por perdas e danos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.666/1993, que prevê a multa de mora para atraso injustificado na execução do contrato, e com o art. 87, que trata das sanções administrativas. O § 2º do art. 86 autoriza o desconto da multa diretamente da garantia prestada pelo contratado. Dessa forma, a empreiteira que atrasa etapas da obra está sujeita à multa de mora nos termos contratuais, podendo a Administração deduzir o valor da garantia.

Gabarito: letra E.