Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2018

Bens Públicos – Classificação e Desapropriação Indireta

Gabarito: letra E. A rodovia construída pelo Estado em propriedade privada, mesmo sem desapropriação prévia, ao ser aberta ao uso da coletividade, torna-se bem público de uso comum do povo (como estradas, ruas e praças). Contudo, o Estado permanece obrigado a indenizar os proprietários pela ocupação – é a chamada desapropriação indireta, que não impede a afetação do bem. O direito à indenização decorre da garantia constitucional de propriedade (CF, art. 5º, XXIV).

A banca testa o conhecimento da classificação tripartida dos bens públicos (Código Civil, art. 99) e o efeito da afetação. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a rodovia é bem de “domínio privado do estado e de uso especial”. Há dois erros: (1) bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços administrativos (escolas, hospitais públicos, repartições) – uma estrada aberta à população é de uso comum, não especial; (2) a expressão “domínio privado” é inadequada para bens públicos de uso comum ou especial, que são bens públicos, não privados (os dominicais é que constituem patrimônio disponível do Estado). Portanto, a classificação está equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a integração ao patrimônio público só ocorre após “afetação e integral pagamento das indenizações”. Isso não é correto: a afetação (destinação do bem a uma finalidade pública) independe do pagamento. Assim que a estrada é aberta ao trânsito, já está afetada ao uso comum, tornando-se bem público. A indenização é obrigação autônoma que surge da ocupação ilícita, mas não condiciona a afetação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que “não se integra ao patrimônio público, permanecendo como bem dominical, em razão da origem ilícita da afetação”. A origem ilícita (ausência de desapropriação) não impede a afetação. O bem efetivamente passa a integrar o patrimônio público, classificando-se como de uso comum (e não dominical). A ilicitude gera apenas o dever de indenizar, não a nulidade da afetação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar a rodovia como “bem de uso comum do povo”, mas erra ao afirmar que o Estado está “dispensado do pagamento das indenizações”. O fato de o bem ser de uso comum não exonera o poder público de indenizar pela ocupação de propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, e a desapropriação sem justa indenização é vedada (CF, art. 5º, XXIV).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa combina corretamente os dois elementos: (a) a rodovia incorpora-se ao patrimônio público como bem de domínio público da categoria de uso comum do povo, já que está à disposição de toda a coletividade; (b) isso ocorre “sem prejuízo de eventuais indenizações devidas aos proprietários”, reconhecendo o direito à reparação pela desapropriação indireta. É a solução mais alinhada com a doutrina e com a jurisprudência (STF, Súmula 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” – mas aqui não se trata de usucapião, e sim de afetação).

Gabarito: letra E.