Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc044445
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
Um determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para exploração por prazo determinado de 30 anos e por conta e risco da empresa que será contratada. Para tanto,
Apoderá firmar contrato de concessão de serviço público diretamente com empresa nacional ou internacional que demonstre, em processo simplificado, melhor capacidade para o seu desempenho, em razão do princípio da eficiência.
Bdeverá, mediante realização de licitação, na modalidade concorrência, firmar contrato de concessão de serviço público.
Cdeverá, mediante prévio chamamento público, firmar termo de colaboração ou de fomento, a depender, respectivamente, se o adjudicatário for empresa ou consórcio de empresas.
Dpoderá escolher, por decisão discricionária, realizar licitação para formalizar parceria público-privada, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
Edeverá, mediante licitação, cuja modalidade é escolhida por decisão da comissão de desestatização, com fundamento em estudos econômico-financeiros, firmar contrato de concessão ou de permissão de serviço público.
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GabaritoB — deverá, mediante realização de licitação, na modalidade concorrência, firmar contrato de concessão de serviço público.
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Licitação na Concessão de Serviço Público
Gabarito: letra B. A concessão de serviço público exige licitação prévia, na modalidade concorrência (ou diálogo competitivo, na redação atual), conforme o art. 2°, II, da Lei 8.987/1995. O enunciado descreve exatamente a hipótese de concessão comum, autossustentável, delegada por prazo determinado de 30 anos, por conta e risco do concessionário – logo, a alternativa B é a correta.
A questão testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade de licitação e a modalidade adequada para a delegação de serviço público.
Art. 2, IILei-8987
Art. 2°, II — "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Contrato direto com empresa, sem licitação, com base no princípio da eficiência
Art. 2°, II, Lei 8.987/1995 exige licitação na modalidade concorrência
❌ Incorreta
B
Licitação na modalidade concorrência para concessão de serviço público
Art. 2°, II, Lei 8.987/1995; prazo de 30 anos e autossustentabilidade enquadram-se na concessão comum
✅ Correta (Gabarito)
C
Termo de colaboração ou de fomento (Lei 13.019/2014) para empresa ou consórcio
Instrumento do terceiro setor, não aplicável à delegação de serviço público com exploração econômica
❌ Incorreta
D
Escolha discricionária entre licitar ou não para PPP (patrocinada ou administrativa)
Concessão comum descrita no enunciado; licitação é obrigatória, não discricionária
❌ Incorreta
E
Licitação com modalidade escolhida por comissão de desestatização para concessão ou permissão
Modalidade concorrência é regra fixa em lei, não escolha livre da comissão
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispensa a licitação, pretendendo contratação direta em "processo simplificado". Isso contraria frontalmente o art. 2°, II, da Lei 8.987/1995, que exige licitação na modalidade concorrência. Não há permissão legal para afastar a licitação com base no princípio da eficiência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o comando legal: a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência. O prazo de 30 anos e a autossustentabilidade enquadram-se perfeitamente na concessão comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a "termo de colaboração ou de fomento", instrumentos da Lei 13.019/2014, que regulam parcerias com organizações da sociedade civil (terceiro setor). Não se aplicam à delegação de serviço público a empresa ou consórcio para exploração econômica com tarifa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona parceria público-privada (PPP), mas o enunciado descreve concessão comum (autossustentável, sem contraprestação estatal). Além disso, a licitação é obrigatória, não discricionária, e a modalidade concorrência é a regra para concessões, não escolha livre.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que a modalidade de licitação seja escolhida por "comissão de desestatização", o que não encontra amparo legal. A modalidade para concessão é a concorrência (ou diálogo competitivo, após alterações). Também confunde concessão com permissão, que é precária e tem regime diverso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre instrumentos jurídicos distintos: concessão comum, PPP e parcerias com o terceiro setor. O candidato deve lembrar que a concessão de serviço público, por definição legal, exige licitação na modalidade concorrência. Fique atento aos termos "autossustentável" e "por conta e risco" – são marcas da concessão comum.
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