Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc044446
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento
Aobjeto, também conhecido como conteúdo do ato.
Bforma, que diz respeito às formalidades essenciais à existência do ato.
Cfinalidade do ato, podendo, também, estar vinculado à competência.
Dpressuposto fático, que leva à inexistência do ato.
Emotivos de fato, em razão, no Brasil, da teoria dos motivos determinantes.
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GabaritoC — finalidade do ato, podendo, também, estar vinculado à competência.
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Atos Administrativos – Desvio de Poder
Gabarito: letra C. O desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, é o vício que atinge o elemento finalidade do ato administrativo, conforme dispõe a Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965). O agente pratica o ato com fim diverso daquele previsto na regra de competência.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: [...] e) — desvio de finalidade Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: [...] e) — o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O objeto (conteúdo) do ato diz respeito ao resultado prático que o ato produz, e não à finalidade. O desvio de poder não se relaciona ao objeto, mas ao motivo determinante da atuação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A forma são as formalidades essenciais à existência do ato. O desvio de poder é vício de finalidade, não de forma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O desvio de poder é vício de finalidade – o agente atua com fim diverso do previsto em lei. A assertiva também menciona que pode estar vinculado à competência, o que é exato: o desvio de finalidade ocorre quando o agente, dentro de sua competência, pratica o ato para atender a finalidade alheia à norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pressuposto fático (motivo) é a situação de fato que autoriza a prática do ato. Desvio de poder não se confunde com vício de motivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os motivos de fato são a base fática do ato. A teoria dos motivos determinantes prende a validade do ato aos motivos indicados, mas o desvio de poder é vício de finalidade, não de motivo.