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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc044447
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é
  1. Anulo de pleno direito, pois emanado por agente cujo vínculo com a Administração não se formou validamente, não produzindo efeitos.
  2. Binexistente por afronta ao princípio do concurso público.
  3. Cnulo na hipótese de se tratar de ato discricionário, pois o agente não detém competência para decidir quanto à conveniência e oportunidade, sendo passível de revogação apenas.
  4. Dválido desde que presentes a aparência de regularidade, a boa-fé e a conformidade ao direito, com fundamento na teoria do funcionário de fato.
  5. Eválido independentemente da boa-fé do agente e do destinatário, em razão do princípio da previsibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — válido desde que presentes a aparência de regularidade, a boa-fé e a conformidade ao direito, com fundamento na teoria do funcionário de fato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos – Teoria do Funcionário de Fato

Gabarito: letra D. O ato praticado por servidor com investidura irregular (sem concurso público) é válido quando preenchidos os requisitos da teoria do funcionário de fato: aparência de regularidade, boa-fé e conformidade ao direito. Essa teoria protege a segurança jurídica e terceiros de boa-fé, sendo análoga ao pagamento a credor putativo (CC, art. 309).

A questão cobra o conhecimento de que a irregularidade na investidura não torna automaticamente nulo o ato; a Administração pode anulá-lo, mas, enquanto não anulado, seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé são preservados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é nulo de pleno direito e não produz efeitos. A teoria do funcionário de fato admite a validade dos atos, desde que presentes aparência, boa-fé e conformidade ao direito. A nulidade não é automática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera o ato inexistente. Inexistência ocorre quando falta um elemento essencial (ex.: ato praticado por quem não é agente público). A investidura irregular gera ato anulável, não inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a nulidade à natureza discricionária do ato e menciona revogação. A nulidade independe de o ato ser discricionário ou vinculado; além disso, ato nulo não se revoga, anula-se.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê a teoria do funcionário de fato: o ato é válido perante terceiros de boa-fé se houver aparência de legalidade e boa-fé. Fundamento no princípio da segurança jurídica e no art. 309 do CC (credor putativo), aplicado analogicamente ao direito administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa a boa-fé. A teoria do funcionário de fato exige a boa-fé tanto do agente quanto do destinatário para validar os efeitos.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra D.

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