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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc044449
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
  1. Asão emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.
  2. Bpara serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.
  3. Csão editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.
  4. Dpodem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.
  5. Epraticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.
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GabaritoD — podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos em sentido estrito

Gabarito: letra D. Os atos administrativos em sentido estrito são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Podem ser emanados por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo que nestes dois últimos exercem função atípica. São passíveis de autotutela (controle interno) e controle judicial, conforme doutrina clássica do Direito Administrativo.

Característica

Atos administrativos (sentido estrito)

Quem emana

Qualquer Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário)

Função no Legislativo/Judiciário

Atípica (administrativa)

Controle interno

Sim (autotutela)

Controle judicial

Sim (legalidade)

Discricionários

Controláveis quanto à legalidade

Exigem contraditório prévio?

Só quando a lei ou a natureza do ato impuser

Regime jurídico

Predominantemente público, mas há atos de direito privado

Audiência pública

Não é requisito geral de eficácia

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os atos administrativos são emanados apenas pelo Poder Executivo e submetidos apenas a controle interno. Erro: os atos administrativos podem ser praticados pelo Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa (ex.: nomeação de servidores, licitações), e estão sujeitos também a controle externo, como o judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que para serem válidos devem ser precedidos de processo administrativo com contraditório. Nem todo ato administrativo exige esse rito; é necessário apenas quando a lei ou a natureza do ato impuser (ex.: atos punitivos). A afirmação é excessivamente genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que atos fundados em juízo de conveniência e oportunidade (discricionários) não são sujeitos a controle interno ou externo. Falso: atos discricionários são controláveis quanto à legalidade pelo Judiciário e podem ser revogados pela Administração (autotutela).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que atos administrativos podem ser emanados por qualquer dos Poderes, inclusive Legislativo e Judiciário em função atípica, e que são passíveis de autotutela (controle interno) e controle judicial. Essa é a definição clássica e abrangente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que os atos administrativos se submetem integralmente ao regime de direito público e que exigem audiência pública para eficácia. A Administração pratica também atos de direito privado (ex.: doação de bem público, quando autorizada) e a audiência pública não é requisito geral de eficácia.

MNEMÔNICO
V.C.DÁ P.D.
VVinculadosCConsumadosDÁque geram Direitos AdquiridosPProcedimentaisDDeclaratórios
Atos administrativos que NÃO podem ser revogados

Gabarito: letra D.

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