Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc044450
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
As Organizações Sociais, assim qualificadas pelo Poder Executivo, vinculam-se juridicamente à Administração pública por meio de
Acontrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Btermo de colaboração ou de fomento, que podem ser firmados exclusivamente com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura e à saúde.
Ccontrato de fornecimento, que pode ser firmado com pessoa jurídica de direto privado com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre ter capacidade técnica para a gestão adequada e qualificada dos serviços que lhe serão transferidos.
Dcontrato de concessão ou de permissão de serviço público, que pode ser firmado independentemente de licitação, em razão da natureza da entidade contratada.
Econtrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas que tenham finalidade lucrativa ou não, qualquer que seja a natureza social de seus objetivos e área de atuação, liberdade necessária para democratização e qualificação do gasto público.
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GabaritoA — contrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organizações Sociais
Gabarito: letra A. As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, após qualificação pelo Poder Executivo, vinculam-se juridicamente à Administração Pública mediante contrato de gestão. Esse instrumento é definido pela Lei nº 9.637/98 como o pacto firmado para fomento e execução de atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — exatamente o que a alternativa A descreve.
A banca explora a diferença entre OS e outras entidades do terceiro setor, como as OSCIPs (Lei 9.790/99), que se vinculam por termo de colaboração ou fomento (Lei 13.019/2014). As Organizações Sociais são regidas por lei própria e seu vínculo é o contrato de gestão, com características específicas.
Alternativa
Instrumento Jurídico
Natureza da Pessoa Jurídica
Áreas de Atuação
Base Legal
A (Gabarito)
Contrato de gestão
Direito privado, sem fins lucrativos
Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde
Lei nº 9.637/98 (arts. 1º e 5º)
B
Termo de colaboração ou de fomento
Direito privado, sem fins lucrativos
Cultura e saúde (apenas)
Lei nº 13.019/2014 (OSCIPs)
C
Contrato de fornecimento
Direito privado, com ou sem fins lucrativos
Qualquer área (desde que demonstre capacidade técnica)
Inaplicável (compras/serviços)
D
Contrato de concessão ou permissão de serviço público
Qualquer pessoa jurídica (mediante licitação)
Serviço público delegado
Lei nº 8.987/95
E
Contrato de gestão
Direito privado, com ou sem fins lucrativos
Qualquer área
Lei nº 9.637/98 (incorreto)
Organizações Sociais (Lei 9.637/98)
1Natureza
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
2Vínculo com a Administração
Contrato de gestão
3Áreas de atuação
Ensino
Pesquisa científica
Desenvolvimento tecnológico
Proteção ao meio ambiente
Cultura
Saúde
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o contrato de gestão e as áreas de atuação (ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde), além de exigir que a OS seja pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Está em perfeita conformidade com o art. 1º e art. 5º da Lei 9.637/98.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "termo de colaboração ou de fomento", que são instrumentos previstos na Lei 13.019/2014 para parcerias com OSCIPs e demais organizações da sociedade civil, não para Organizações Sociais. Além disso, restringe as áreas a cultura e saúde, enquanto a OS abrange também ensino, pesquisa, tecnologia e meio ambiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Contrato de fornecimento" é um instrumento de compras e serviços, sem relação com a parceria de fomento típica das OS. A OS jamais firma contrato de fornecimento para esse fim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contrato de concessão ou permissão de serviço público é próprio das concessionárias e permissionárias (Lei 8.987/95), regido por licitação e com natureza delegatória. A OS atua mediante fomento, não delegação, e não se submete a esse regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora mencione o contrato de gestão, a alternativa erra ao admitir pessoas jurídicas com fins lucrativos e qualquer área de atuação. A OS é, por definição, sem fins lucrativos e suas atividades são limitadas às áreas listadas no art. 1º da Lei 9.637/98.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir os instrumentos de vínculo entre OS (contrato de gestão) e OSCIP (termo de colaboração/fomento). O aluno deve lembrar que cada entidade do terceiro setor tem lei própria e instrumento específico.