Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc044451
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga
Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para bem desempenhá-lo, ter personalidade jurídica de direito público e integrar a Administração pública estadual. Para tanto,
Apoderá optar em criar, desde que obtenha autorização legislativa para tanto, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo que estas duas últimas entidades se submetem a controle central, mas a autarquia, ao contrário, mantém relação de hierarquia com o ente criador.
Bpoderá, por decisão discricionária, optar por criar autarquia ou empresa pública, a primeira por lei e a segunda obtendo-se, previamente ao registro de seus atos, autorização legislativa.
Cdeverá criar por lei específica autarquia, atribuindo-lhe a titularidade e execução das referidas competências.
Dpoderá, por contrato ou ato administrativo unilateral, transferir a execução das competências a pessoa jurídica preexistente.
Edeverá criar, por lei específica, consórcio público, constituindo-o como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, para a gestão das competências que se pretende descentralizar.
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GabaritoC — deverá criar por lei específica autarquia, atribuindo-lhe a titularidade e execução das referidas competências.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Criação de Autarquias
Gabarito: letra C. Para que uma pessoa jurídica de direito público integre a Administração Indireta estadual e receba a titularidade e execução de competências, o instrumento adequado é a autarquia, criada diretamente por lei específica (descentralização por serviços). As demais alternativas confundem o regime jurídico, o modo de criação ou o vínculo com a Administração Direta.
A descentralização por serviços (ou funcional) ocorre quando o Estado transfere, por lei, a titularidade e a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria. A autarquia é a pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para desempenhar atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e são criadas mediante autorização legislativa, não por lei direta. A relação da Administração Direta com as autarquias é de controle finalístico (tutela), e não de hierarquia.
Aspecto
Autarquia
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Consórcio Público
Personalidade Jurídica
Direito público
Direito privado
Direito privado
Direito público (associação pública) ou direito privado
Forma de Criação
Lei específica
Autorização legislativa + registro
Autorização legislativa + registro
Lei autorizativa + contrato de consórcio
Vínculo com Administração Direta
Controle finalístico (tutela)
Controle finalístico
Controle finalístico
Controle finalístico
Finalidade
Atividades típicas de Estado
Atividades econômicas ou serviços públicos
Atividades econômicas ou serviços públicos
Gestão associada de serviços públicos
Titularidade e Execução
Titularidade e execução transferidas por lei
Execução, sem titularidade
Execução, sem titularidade
Titularidade e execução, conforme contrato
Descentralização por serviços
1Pessoa jurídica de direito público
Autarquia
Criada por lei específica
Titularidade e execução
Controle finalístico (tutela)
2Pessoa jurídica de direito privado
Empresa pública
Autorização legislativa
Sociedade de economia mista
Autorização legislativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia mantém relação de hierarquia com o ente criador. Na verdade, a relação é de controle finalístico (tutela administrativa), sem subordinação hierárquica. Além disso, empresa pública e sociedade de economia mista têm personalidade de direito privado – inadequadas para o que se pede (personalidade de direito público).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que empresa pública pode ser criada por lei. Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa, seguida de registro dos atos constitutivos, não por lei diretamente. Apenas a autarquia é criada diretamente por lei. Além disso, a alternativa menciona "decisão discricionária" – mas a criação de autarquia é vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não meramente discricionária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a doutrina, a autarquia é pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei específica, com a finalidade de executar atividades típicas de Estado. Ao criar a autarquia, a lei lhe atribui a titularidade e a execução das competências que se pretende descentralizar. É exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Pretende transferir a execução das competências por contrato ou ato administrativo unilateral a pessoa jurídica preexistente. Isso caracteriza descentralização por colaboração (delegação), que transfere apenas a execução, não a titularidade. Além disso, a pessoa jurídica preexistente já possui personalidade própria; não se criaria uma nova entidade com personalidade de direito público conforme exigido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O consórcio público é uma associação entre entes federativos, não uma entidade criada por um único Estado. Pode ser constituído como associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado, mas o enunciado fala de um Estado distribuindo competências a uma nova pessoa jurídica de direito público que integrará sua administração. O consórcio não se enquadra nesse contexto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo controle finalístico por hierarquia na alternativa A e, na alternativa B, confunde a criação por lei (autarquia) com a criação por autorização legislativa (empresas estatais). Fique atento: autarquia = lei direta; empresa pública = autorização + registro.