Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei 11.079/2004
Gabarito: letra D. A construção e operação de hospitais públicos pode ser contratada por meio de concessão administrativa, modalidade de PPP em que a Administração é a usuária direta ou indireta (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004). A legislação estabelece que, se a despesa global com PPP superar 5% da receita corrente líquida, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias da União, o que torna a alternativa D correta. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de previsão legal.
Alternativa | Afirmação sobre PPP | Análise (V/F) | Fundamento Legal / Conceitual |
|---|
A | Viável apenas se observados limites de endividamento, pois contratos >5 anos são equiparados a operações de crédito. | F | A lei não equipara automaticamente PPP a operação de crédito por prazo >5 anos; a viabilidade é mais ampla. |
B | Inadequada, pois não permite diferir pagamento, obrigando pagamento no ritmo da execução. | F | A PPP é estruturada exatamente para diferir o pagamento (contraprestação ao longo do contrato). |
C | Inviável, pois só aplicável a serviços com cobrança de tarifa dos usuários. | F | A concessão administrativa (modalidade de PPP) não exige tarifa, pois a Administração é a usuária direta/indireta (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004). |
D | Viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo transferências voluntárias da União se despesa global com PPP >5% da RCL. | V | A construção/operação de hospitais se enquadra na concessão administrativa; o limite de 5% da RCL é legal (art. 22, §2º, Lei 11.079/2004). |
E | Inadequada, pois não permite conjugar obras e serviços, salvo conservação e manutenção predial. | F | A PPP pode conjugar obras e serviços, não se limitando a conservação e manutenção. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a PPP só é viável se observados limites de endividamento público, pois contratos com prazo superior a cinco anos seriam equiparados a operações de crédito. Essa equiparação automática não existe na lei; a PPP não é considerada operação de crédito por esse critério. A condição de viabilidade é mais ampla.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a PPP não permite diferir o pagamento, obrigando o pagamento no ritmo de execução. Na verdade, a PPP é estruturada exatamente para que o parceiro privado realize os investimentos e o poder público pague ao longo do contrato (contraprestação diferida), sendo essa uma de suas características.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a PPP só é aplicável a serviços com cobrança de tarifa dos usuários. Isso se aplica à concessão patrocinada, mas não à concessão administrativa, que não exige tarifa, pois a Administração é a usuária direta ou indireta. O caso dos hospitais públicos se enquadra na concessão administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A concessão administrativa é a modalidade adequada para a construção e operação de hospitais, conforme art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004, já que a Administração é usuária indireta. Além disso, a lei impõe que a despesa global com contratos de PPP não ultrapasse 5% da receita corrente líquida do ente; se isso ocorrer, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a PPP não permite conjugar obras e serviços, salvo conservação e manutenção predial. Na verdade, a PPP pode envolver obras, serviços e fornecimento de bens, sendo comum a combinação de construção e operação, como no caso de hospitais.
Gabarito: letra D