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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc044673
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto,
  1. Aos aspectos relacionados à finalidade e motivação dos atos administrativos em questão dizem respeito ao mérito, ensejando, apenas, impugnação na esfera administrativa, com base no princípio da tutela.
  2. Bapenas os atos de transferência dos docentes são passíveis de anulação, em face de abuso de poder, ostentado vício de motivação passível de controle administrativo e judicial.
  3. Cdescabe impugnação judicial dos atos em questão, eis que praticados no âmbito da discricionariedade legitimamente conferida à autoridade administrativa.
  4. Dapenas o ato de fechamento de salas de aula poderá ser questionado judicialmente, com base em vício de motivação, sendo os demais legítimos no âmbito da gestão administrativa.
  5. Eo poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes.
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GabaritoE — o poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos – Controle Judicial e Teoria dos Motivos Determinantes

Gabarito: letra E. O Poder Judiciário pode anular tanto a transferência dos docentes por desvio de finalidade quanto o fechamento das salas por vício de motivo, com base na teoria dos motivos determinantes. A transferência foi praticada com finalidade diversa da prevista em lei (punir grevistas), configurando abuso de poder. O fechamento das classes foi motivado por uma falsa causa (redução de docentes), sendo que, segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se ao motivo indicado; se este é falso, o ato é inválido e passível de anulação judicial.

A banca testa o conhecimento sobre os elementos do ato administrativo – especialmente finalidade e motivo – e a possibilidade de controle judicial mesmo em atos discricionários, quando há vício de legalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os aspectos de finalidade e motivação pertencem ao mérito e só podem ser impugnados na esfera administrativa. Isso é falso: finalidade e motivo são elementos vinculados à legalidade, não ao mérito discricionário. O desvio de finalidade e o vício de motivo são ilegalidades que autorizam a anulação judicial, não apenas administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a transferência é anulável por abuso de poder. O fechamento das salas também é anulável, pois o motivo alegado (redução inesperada de docentes) é falso – a verdadeira causa foi punir os grevistas. Aplicável a teoria dos motivos determinantes: a falsidade do motivo inquina o ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não cabe impugnação judicial por ser ato discricionário. O Judiciário não pode rever o mérito (conveniência e oportunidade), mas pode anular atos com vícios de legalidade, como desvio de finalidade e motivo falso. O controle de legalidade é pleno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que apenas o fechamento pode ser questionado judicialmente. Tanto a transferência quanto o fechamento apresentam vícios de legalidade, como demonstrado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao apontar que o Judiciário pode anular a transferência por desvio de finalidade (a autoridade usou o ato para punir, não para atender ao interesse público) e o fechamento por vício de motivo, com base na teoria dos motivos determinantes (o motivo fundamentador do ato era falso). Ambos são vícios de legalidade que autorizam anulação judicial.

PEGA ESSA DICA!

A teoria dos motivos determinantes diz que a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos de fato e de direito apresentados como fundamento. Se o motivo for inexistente, falso ou juridicamente inadequado, o ato é inválido. Em provas, sempre que a autoridade indicar um motivo e ele não corresponder à realidade, ative o alerta para essa teoria.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra E.

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