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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2018

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc044683
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Defensor Público - Reaplicação
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
  1. Aapenas para a Defensoria Pública da União.
  2. Bapenas para as Defensorias Públicas Estaduais.
  3. Capenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
  4. Dpara as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.
  5. Eapenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.

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