Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc044684
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público - Reaplicação
As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve
- Aprocesso administrativo disciplinar.
- Bestágio probatório de membro da carreira.
- Clotação de cargos em unidades.
- Dpromoção por merecimento.
- Ecriação de Unidades Descentralizadas.