Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc044688
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público - Reaplicação
Quando da edição da Lei Complementar no 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que
- Apermitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.
- Bindicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
- Cdeterminava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.
- Dpermitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.
- Epermitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.