Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc044782
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá
- Acom a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade.
- Bquando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade.
- Ccom prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha.
- Dcom observância da antiguidade.
- Ede acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual.