Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc044784
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que
- Ao Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar.
- Bas eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral.
- Ca escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos.
- Da presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão.
- Esão elegíveis os membros que contarem com mais de cinco anos de serviço público na Instituição.