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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2018

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fc044935
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que
  1. Aa pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
  2. Bsão circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
  3. Csão circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
  4. Do recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
  5. Ea suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
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GabaritoD — o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.

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