Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc044950
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:
Aincidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
Bmanifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
Cser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
Da discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
Econstituir represália a ilícito penal.
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GabaritoC — ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
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Poder de Polícia Administrativa
Gabarito: letra C. A atividade de polícia administrativa, em regra, é de competência exclusiva de cada ente federativo sobre as matérias de seu interesse predominante, mas admite atuação concorrente quando o objeto ultrapassa o interesse exclusivo de uma esfera e atinge simultaneamente União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ex.: meio ambiente, saúde pública). Essa é a característica corretamente descrita na alternativa C.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A polícia administrativa incide sobre pessoas de forma individualizada, e não indiscriminada. Toda ação de polícia deve ser pautada pela lei e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o tratamento arbitrário ou genérico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A polícia administrativa manifesta-se por atos concretos e individuais (licenças, autorizações, fiscalizações, sanções), e não apenas por atos normativos abstratos. Atos concretos são o meio típico de sua atuação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência para o exercício do poder de polícia é, em regra, exclusiva de cada ente federativo dentro de suas atribuições constitucionais (União, Estados, DF e Municípios). Contudo, quando a atividade a ser disciplinada ou fiscalizada envolve interesse simultâneo de mais de uma esfera (como ocorre no licenciamento ambiental, vigilância sanitária, trânsito), a competência torna-se concorrente, podendo os entes atuar em cooperação. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A discricionariedade é uma característica do poder de polícia, mas não é ilimitada. A lei estabelece os limites e condições de seu exercício (princípio da legalidade). A afirmativa de que a discricionariedade opera "sem possibilidade de limitação de ordem legal" é falsa, pois a Administração está sempre vinculada aos parâmetros legais, sendo o ato arbitrário (sem lei) ilegítimo. Além disso, os princípios da Administração (moralidade, eficiência, etc.) são sempre aplicáveis, não apenas "quando possível".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A polícia administrativa não tem natureza repressiva penal. Sua finalidade é condicionar o exercício de direitos individuais ao interesse público (ex.: licenciar, fiscalizar, aplicar sanções administrativas). A repressão a ilícitos penais é função do Direito Penal, e não da atividade de polícia administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a clássica tentativa de confundir o candidato: ela reconhece a discricionariedade (correta), mas nega a limitação legal (incorreta). A discricionariedade administrativa sempre se exerce dentro da lei — o arbítrio sem lei é ilegal. Lembre-se: "discricionariedade não é arbitrariedade".
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário