Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc046025
Banca: FCC
Órgão: MPE-PE
Ano: 2018

Cargo: Analista Ministerial - Área Auditoria

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

Aexige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.
Bformaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.
Cpode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n° 8.666/1993.
Dadmite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.
Enão impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos administrativos – Anulação e autotutela

Gabarito: letra E. O contrato administrativo não impede que a própria Administração anule o instrumento quando constatado vício de legalidade, com base no poder de autotutela. As demais alternativas contêm erros quanto à modalidade licitatória, controle, rescisão unilateral e possibilidade de rescisão pelo particular.

Contrato administrativo: Anulação (vício de legalidade) (Pela Administração (autotutela), Pelo Judiciário); Rescisão unilateral (Pela Administração (prerrogativa), Pelo particular (não admite)); Controle (Administrativo (autotutela), Legislativo, Social, Judicial)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modalidade pregão é perfeitamente cabível para a aquisição de bens comuns, como suprimentos hospitalares. A Lei 10.520/2002 (pregão) não foi excluída para esse tipo de objeto. Logo, a afirmação de que o pregão não atende aos requisitos legais é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle dos contratos administrativos não é exclusivamente judicial. A Administração exerce controle interno (autotutela) e há controle legislativo e social. A expressão "exclusivamente judicial" está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.666/93 prevê a rescisão unilateral pela Administração em diversas hipóteses (art. 79). Dizer que "não admite rescisão unilateral" contraria o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A rescisão unilateral é prerrogativa da Administração, não do particular. O particular, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, pode pleitear a revisão ou a rescisão judicial, mas não unilateralmente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração, com base no poder de autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade (Súmula 473 STF). Da mesma forma, pode desfazer o contrato em controle interno, desde que demonstrado o vício. A alternativa resume corretamente esse princípio.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc046025