Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2018

Decisões do Tribunal de Contas

Gabarito: letra B. A CF/88, art. 71, §3º, confere às decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa a eficácia de título executivo, permitindo sua execução judicial. As demais alternativas distorcem o regime constitucional: a) não há coisa julgada administrativa; c) a sustação contratual exige comunicação ao Legislativo; d) e e) não cabe apelação para o Legislativo ou STJ.

A questão exige conhecimento direto do art. 71 da Constituição Federal, que disciplina o controle externo e as competências do Tribunal de Contas da União (TCU). O principal fundamento é o §3º, que decide a alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões do TCU fazem coisa julgada, impedindo revisão judicial. Erro: o art. 506 do CPC estabelece que a coisa julgada incide apenas sobre decisões judiciais transitadas em julgado, não sobre atos administrativos. As decisões dos Tribunais de Contas são administrativas e podem ser anuladas ou revistas pelo Poder Judiciário, especialmente se houver vício de legalidade ou devido processo legal. O STF já firmou entendimento nesse sentido (MS 25.092/DF).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 71, §3º da CF/88:

Assim, a decisão que imputa débito ou multa constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executada judicialmente (art. 784, III, do CPC). O valor é líquido e certo, não dependendo de nova formação de título, salvo impugnação pela via judicial adequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a sustação de execução contratual pelo TCU não precisa de comunicação ao Poder Legislativo. Erro: o art. 71, X da CF/88 determina que, ao sustar a execução do ato impugnado, o tribunal deve "comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal". Além disso, tratando-se de contrato, a sustação é feita diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, §1º). Portanto, a comunicação é obrigatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que as decisões podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo. Erro: não há previsão constitucional ou legal para recurso de apelação ao Legislativo. O Poder Legislativo exerce controle externo político e financeiro, mas não julga recursos administrativos do Tribunal de Contas. Eventual revisão cabe ao Poder Judiciário, mediante mandado de segurança, ação anulatória ou outras ações cabíveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que cabe apelação ao STJ. Erro: a apelação é recurso próprio contra sentenças judiciais de primeiro grau (art. 1.010 do CPC). As decisões dos Tribunais de Contas não são sentenças judiciais; são atos administrativos. O controle judicial é exercido por meio de ações autônomas, não por apelação. O STJ pode julgar, em recurso especial, decisões de tribunais regionais federais ou estaduais, mas nunca diretamente decisões do TCU.

Gabarito: letra B.