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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc046068
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Cargo
Analista Ministerial - Área Jurídica
No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado interno e externo, a Administração pública poderá
  1. Ase valer da licitação de uma concessão de obra pública ou de uma concessão administrativa, não se vislumbrando serviço público passível de ser explorado mediante concessão de serviço público.
  2. Bescolher dentre as modalidades de concessão disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo, em pretendendo instituir cobrança de tarifa dos usuários, a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública.
  3. Clicitar uma concessão comum de serviço rodoviário, precedida de obra pública, permitida a inclusão de aporte por parte da Administração pública para construção da ponte, que constitui bem reversível.
  4. Dlicitar a exploração da nova rodovia projetada, devendo, no entanto, em razão do vulto e complexidade, executar previamente a obra pública estrutural daquele contrato.
  5. Elicitar uma concessão administrativa ou uma concessão patrocinada, que permitem o estabelecimento de matriz de risco, na qual ficarão estipulados direitos e atribuições das partes, como a cobrança de tarifa e instituição de aporte para custeio das obras e da operação, mediante garantia do concessionário.
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GabaritoB — escolher dentre as modalidades de concessão disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo, em pretendendo instituir cobrança de tarifa dos usuários, a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessões de serviço público e parcerias público-privadas

Gabarito: letra B. A Administração pode escolher entre as modalidades de concessão previstas em lei: concessão comum (Lei 8.987/1995) ou concessão patrocinada e administrativa (Lei 11.079/2004 – PPP). Se deseja cobrar tarifa dos usuários, pode optar pela concessão comum ou pela concessão patrocinada (que combina tarifa + contraprestação pública). A alternativa B reflete exatamente essa possibilidade, conforme art. 4º da Lei 8.987/1995 e art. 2º, §§1º e 2º, da Lei 11.079/2004.

Art. 4Lei-8987

Art. 4º — "A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação."

Lei 11.079/2004:

Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."

§ 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."

§ 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."

Concessões de serviço público
  • 1Concessão comum (Lei 8.987/1995)
    • Serviço público
    • Precedida ou não de obra pública
    • Tarifa dos usuários
  • 2PPP (Lei 11.079/2004)
    • Concessão patrocinada
      • Serviço público ou obra pública
      • Tarifa + contraprestação pública
    • Concessão administrativa
      • Administração é usuária direta/indireta
      • Sem tarifa do usuário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há serviço público passível de concessão de serviço público. Erro: A exploração de rodovia é serviço público (transporte), podendo ser objeto de concessão comum (Lei 8.987/1995, art. 4º). A concessão administrativa (PPP) não é a única via; há sim serviço público explorável mediante concessão comum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Permite a escolha dentre as modalidades, e especifica que, para cobrança de tarifa, cabem concessão patrocinada ou concessão comum (serviço público), precedida ou não de obra pública. Conforme Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º, a concessão patrocinada envolve tarifa + contraprestação; a concessão comum (Lei 8.987/1995, art. 4º) pode ser precedida de obra pública. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma ser permitido aporte público na concessão comum. Erro: Na concessão comum não há contraprestação pública (aporte); isso descaracterizaria a concessão comum e a tornaria uma PPP (Lei 11.079/2004, art. 2º, §3º). A ponte é bem reversível, mas o aporte é vedado na concessão comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina que, em razão do vulto, a obra deve ser executada previamente. Erro: Não há exigência legal de execução prévia da obra; a concessão pode incluir a execução da obra como parte do contrato (Lei 8.987/1995, art. 4º). A afirmação de que deve executar previamente é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona conjuntamente concessão administrativa e patrocinada, afirmando que ambas permitem cobrança de tarifa. Erro: A concessão administrativa não permite cobrança de tarifa dos usuários; a Administração é a usuária direta ou indireta (Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º). Além disso, a matriz de risco é típica de PPPs, mas a afirmação mistura características de forma imprecisa.

Gabarito: letra B.

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