Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc046117
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Cargo
Técnico Ministerial - Administrativa
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
Aconfigura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
Bexcede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
Cse insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
Dconfigura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
Epode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.
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GabaritoD — configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
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Poderes da Administração – Poder Normativo e Limites
Gabarito: letra D. O decreto municipal que cria prêmios e multas sem lei autorizativa invade matéria de lei, caracterizando excesso de poder normativo. A administração pública só pode regulamentar e detalhar disposições legais, não criar direitos e obrigações inéditos. Esse princípio decorre da legalidade estrita (CF, art. 5º, II; art. 37, caput).
A banca testa a distinção entre poder regulamentar (normativo secundário) e o poder legislativo (norma primária). Enquanto a lei pode inovar no ordenamento, o decreto apenas a explicita ou complementa. Exceções são os decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da CF, mas estes se limitam à organização e funcionamento da administração (quando não implicarem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos). Prêmios e multas envolvem direitos e deveres dos cidadãos, logo exigem lei formal.
Alternativa
Descrição
Motivo da Correção/Incorreção
A
Configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
❌ Incorreta. O poder normativo (regulamentar) não autoriza a criação de obrigações (multas) ou benefícios (prêmios) sem base legal.
B
Excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
❌ Incorreta. Embora reconheça o excesso, a redação é imprecisa; a alternativa D é mais específica ao mencionar "decretos autônomos" e "limites materiais".
C
Se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
❌ Incorreta. O poder de polícia exige lei prévia para instituir multas; o decreto não pode criá-las.
D
Configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
✅ Correta. O decreto inova na ordem jurídica (prêmios e multas), o que é reservado à lei (legalidade estrita).
E
Pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.
❌ Incorreta. A convalidação não sana vício de competência material (invasão de matéria de lei).
Poder normativo (regulamentar)
1Natureza secundária
Explicita a lei
Complementa a lei
2Limite: não inova
Cria direitos/obrigações
Institui multas sem lei
Concede prêmios sem lei
3Decreto autônomo (art. 84, VI, CF)
Exceção: inovação permitida
Organização da Adm.
Funcionamento da Adm.
Limite material
Aumento de despesa
Criação/extinção de órgãos
4Poder de polícia
Sanção depende de lei
Multa por decreto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto é expressão do poder normativo. O poder normativo (regulamentar) existe, mas não pode criar obrigações (multas) ou benefícios (prêmios) sem base legal. A gestão de serviços e verbas públicas, ainda que relevante, não autoriza a inovação normativa primária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reconhece que o decreto excede o poder normativo, mas a redação é imprecisa. O poder normativo municipal não se presta apenas a “disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais”? Sim, essa é a regra. Contudo, o erro da B é não identificar claramente que o decreto em questão está criando matéria de lei (prêmios e multas), o que a alternativa D faz com mais precisão ao mencionar “decretos autônomos” e “limites materiais”. A alternativa D é a correta por ser mais específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia permite impor sanções, mas desde que previstas em lei. O decreto não pode, por si só, instituir multas; ele apenas regulamenta a aplicação da multa criada por lei. Como não há lei municipal instituindo a multa, o decreto é inválido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto tenta inovar na ordem jurídica criando prêmios e multas, o que é reservado à lei (princípio da legalidade, art. 5º, II, CF). Mesmo que o decreto seja autônomo, seu âmbito é restrito (art. 84, VI, CF). Extrapolar esses limites configura excesso de poder normativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Convalidação não sana vício de incompetência ou ilegalidade material. O ato é nulo por falta de lei autorizativa; o interesse público ou a concordância popular não substituem a exigência de lei formal.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, por se tratar de assunto local (reciclagem), o município pode legislar livremente. No entanto, a criação de multas e prêmios depende de lei em sentido formal (votada pela Câmara). O decreto é ato infralegal; não pode inovar. A banca explora essa confusão entre poder regulamentar e poder de polícia.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Para criar obrigações ou sanções, é necessária lei. Decore a diferença entre atos normativos primários (leis) e secundários (decretos, portarias). O decreto autônomo é exceção e não abrange criação de direitos ou deveres para os administrados.