Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc051543
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar n° 1/90 estabelece que
- Aa tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente.
- Bo Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas.
- Co Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais.
- Do Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar.
- Ea prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância.