Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc051545
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar n° 80/94 estabelece que
- Aa União terá apenas um Subdefensor Público-Geral Federal.
- Bpara o mandato do Defensor Público-Geral Federal não é permitida a recondução.
- Ca nomeação do Defensor Público-Geral Federal é feita pelo Presidente da República e deve ser precedida de aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
- Do Subdefensor Público-Geral Federal será escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República e precedido de aprovação na Câmara dos Deputados.
- Eo Defensor Público-Geral Federal é escolhido por voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.