Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Amazonas — FCC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Amazonas
- Código
- fc051546
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2018
Consoante estabelece a Lei Complementar n° 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado
- Areceber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados.
- Ba inamovibilidade.
- Ca independência funcional no desempenho de suas funções.
- Da irredutibilidade de vencimentos.
- Ea estabilidade.