Legislação da Defensoria Pública do Amazonas – Evolução Funcional
Gabarito: letra E. A evolução funcional de servidor é vedada quando ele se encontra em estágio probatório, período em que está sendo avaliado para confirmação no cargo e ainda não adquiriu estabilidade. As demais alternativas não configuram, por si sós, impedimento absoluto à evolução funcional na forma da lei local.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A aplicação de penalidade administrativa de advertência ou mais gravosas pode impactar a avaliação de desempenho, mas não necessariamente veda a evolução funcional de forma automática. A lei específica da Defensoria Pública do Amazonas deve prever critérios objetivos para a evolução, e a advertência isoladamente não é causa de vedação perene.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Faltas injustificadas são fatores negativos na avaliação, mas ter "mais de três faltas" não é, em regra, causa de vedação da evolução funcional. A lei pode estabelecer um limite máximo de faltas para a progressão, mas a assertiva é genérica e não corresponde à vedação específica.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A destituição de cargo em comissão ad nutum (de livre nomeação e exoneração) não impede a evolução funcional se o servidor permanecer no cargo efetivo. A destituição não é considerada penalidade disciplinar que bloqueie automaticamente a evolução.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afastamentos autorizados, inclusive por mais de trinta dias, não vedam a evolução funcional se não houver previsão legal nesse sentido. A autorização do Conselho Superior demonstra que o afastamento é legítimo e não configura abandono ou falta grave.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O estágio probatório é o período de 3 anos (regra geral) em que o servidor é avaliado para aquisição de estabilidade. Durante esse período, a evolução funcional (como promoção ou progressão) é vedada, pois o servidor ainda não foi confirmado no cargo. Essa é uma regra comum no direito administrativo e, especificamente, na legislação da Defensoria Pública do Amazonas, a vedação é expressa.
Gabarito: letra E.